por Emanuel Pinheiro Neto*
Na semana passada, comemorei a aprovação do Novo Regime Fiscal Sustentável e muitas pessoas vieram me perguntar a respeito do assunto porque ainda restam muitas dúvidas do impacto que essa nova regra vai causar na vida dos brasileiros, uma vez que a pauta econômica realmente tem muitos termos que são de difícil entendimento, o chamado “economês”. Por isso, muitas das vezes, fica mais fácil explicar na prática o que muda de fato na vida da população do que usar conceitos que nada ajudam na compreensão do assunto.
Primeiro de tudo, acredito ser importante deixar claro o que é o Novo Regime Fiscal Sustentável ou Novo Arcabouço Fiscal, como é mais conhecido. Essa é uma lei que cria uma maneira de controlar o endividamento público, ou seja, o quanto o governo federal pode gastar. Em outras palavras, é um regime fiscal que preza por uma gestão responsável dos recursos públicos, fazendo com que o governo só possa se comprometer com mais despesas, se ele conseguir obter uma espécie de “lucro” nas contas: um saldo positivo entre o que se ganhou menos o que havia de ser pago.
Desde 2016, a forma de controle que estava valendo no Brasil era o famoso Teto de Gastos, que colocava um limite máximo de verba que o governo poderia utilizar, mas já apresentava problemas porque não levava em consideração a necessidades essenciais para o funcionamento equilibrado da economia do país, como o aumento os gastos por causa do aumento das despesas que ficaram mais caras pela inflação, assim como o crescimento do salário mínimo acima da inflação para que a população não perdesse o poder de compra, a manutenção de programas sociais importantes do governo, por exemplo. Resumindo, as despesas obrigatórias consumiam todos os recursos do governo e não sobrava dinheiro para as despesas que são indispensáveis para o crescimento econômico do país.
Mas porquê existir um método que regulamente as contas públicas é tão importante? Em poucas palavras, esse gerenciamento sustentável dos recursos públicos é fundamental para manter a confiança na capacidade do governo de honrar seus compromissos e a projetar o futuro com estabilidade.. Isso quer dizer que, tanto para os investidores e mercado financeiros interno, quanto para o internacional, é primordial que a administração do orçamento público esteja em dia, para que eles se sintam confortáveis em continuar com seus investimentos no país ou que sintam interesse em investir.
Voltando ao Novo Regime Fiscal Sustentável, o jeito encontrado para que o governo honrasse seus compromissos financeiros e pudesse investir para garantir o desenvolvimento do país foi criando metas anuais desse resultado entre a receita e as despesas. É a partir disso que é definido tanto o quanto o governo poderá gastar no ano seguinte, por meio de uma Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), como também é dessa forma que se estipula o que será feito com essa “sobra”, isto é, fica permitido ao governo federal usar o dinheiro público para investir em áreas que trazem retorno financeiro pro Brasil, como programas sociais, infraestrutura e indústria.
Na prática, ficam excluídos do Novo Marco Fiscal os repasses de verba previstos pela constituição para estados e municípios, as despesas que acontecem em épocas determinadas (como as com as eleições), as despesas excepcionais e imprevisíveis (crédito adicional para atender às situações de urgência, como guerras, calamidade pública, pandemias entre outros), os gastos bancados por doações (como o Fundo Amazônia e fundos internacionais para pesquisa, ciência e tecnologia, por exemplo), recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho), despesas custeadas com receitas próprias (como a das Forças Armadas) ou convênios obtidos.
Já o aumento de investimentos financeiros nas empresas estatais, os gastos com agências reguladoras (Exemplos: Anatel, Aneel e ANP), complementação de recursos da União para pagamento de pisos salariais (como o da enfermagem), recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (o tão falado Fundeb), e recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) passam a fazer parte da nova regra.
A garantia do investimento do governo no país é a fórmula do sucesso do Novo Regime Fiscal Sustentável, porque, a partir do momento em que é fixado que anualmente está previsto no orçamento público investimento, a consequência disso é o aquecimento da economia, criando um ciclo virtuoso de crescimento econômico. Entretanto, cumprir a meta fiscal dá mais liberdade de gastos ao governo, mas também não permite que ele gaste de forma desordenada. Existem critérios de avaliação para acompanhar se esse cumprimento das metas está sendo realizado. E caso não sejam cumpridos, pode haver contingenciamento no ano seguinte, melhor dizendo, os investimentos para o ano posterior não poderão se ampliar.
Nós, parlamentares da base aliada do governo, gostaríamos que o projeto do Novo Arcabouço Fiscal fosse ainda mais ousado e permitisse que o governo tivesse uma margem maior para fazer investimentos públicos de acordo com a situação econômica do país. Dessa forma, a União poderia ajustar o somatório entre consumo, investimento, gastos do governo e as exportações (conhecida como demanda agregada), pois é dessa maneira que a economia consegue ficar em um ponto de atividade plena, proporcionando melhores condições de arrecadação para o governo, um ambiente mais favorável pros empresários investirem e financiarem, e também, garanta que as famílias possam continuar consumindo. Tudo isso em conjunto é o que permite que a economia continue girando e o Brasil crescendo.
Infelizmente, esse cenário de maior flexibilidade para o governo não foi possível, pois, o momento político não permite a aprovação de uma lei mais audaciosa neste sentido, uma vez que era necessário contemplar a maioria da casa, tanto os mais conservadores quanto os mais progressistas no que diz respeito à pauta econômica.
Por isso, a nova regra fiscal garante a confiança dos investidores, mas sem prejudicar os investimentos públicos, pois, este último foi o grande responsável pelo crescimento econômico do Brasil 9em 2008 e 2009, no segundo mandato do presidente Lula. Àquela época, sem o congelamento do orçamento público, como foi feito no antigo Teto de Gastos do governo Temer, o governo federal tinha uma margem para administrar os recursos públicos, conseguindo estabilidade das contas públicas e, naturalmente, atraindo investimentos externos. E é justamente através dessa entrada de capital estrangeiro no Brasil que o real fica valorizado perante ao dólar, ou seja, o valor da moeda americana em território brasileiro cai, o que ocasiona diminuição da inflação e da taxa de juros, oportunizando um ambiente promissor para a retomada da atividade econômica do país e, por consequência, o crescimento do Brasil.
Por fim, quero destacar que as condições para a retomada do crescimento econômico nacional começam a ser criadas com o Novo Regime Fiscal Sustentável. É ele quem estabelece a organização das contas públicas e permite que, com os investimentos feitos pelo governo e os internacionais, o Brasil desenvolva os setores da economia, crie novamente condições de empreender, gere oportunidades de emprego e renda, cuide da saúde e da educação, e destine recursos para a população que mais precisa por meio do Bolsa Família e outros auxílios do governo. A aprovação dessa nova regra, com certeza, é o grande êxito dos primeiros seis meses do governo Lula, pois assegura a evolução do Brasil e uma vida melhor para os brasileiros. E o segundo semestre promete ainda mais!
* Por Emanuel Pinheiro Neto, deputado Federal (MDB-MT) e vice-líder do Governo na Câmara.
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