por Rosa Neide
Excelentíssimos Senhores Senadores do Estado de Mato Grosso
Temos no Senado Federal tramitando as Propostas de Emenda à Constituição n° 186, de 2019 - (PEC Emergencial), n° 187, de 2019 (PEC da Revisão dos Fundos) e n° 188, de 2019 (PEC do Pacto Federativo) todas com efeitos muito nocivos sobre os serviços públicos e a garantia de políticas sociais fundamentais, como saúde e educação.
A PEC n° 186, de 2019 (Emergencial) tem previsão de discussão e possível votação nessa próxima quinta-feira (25/02), sem nenhum debate com a sociedade e quando não há solução para a #VacinaParaTodosJá e um auxílio emergencial que coloque minimamente comida na mesa do Povo.
O que o Governo (com o texto da PEC 186 em construção no Senado) promove é praticamente uma chantagem: para ter comida na mesa, vamos apostar na destruição da educação e da saúde pública, que perderão milhões e milhões de reais, políticas já deficitárias e carentes de mais investimentos.
O que é dever humanitário e legal do Estado e seus agentes, que seria garantir auxílio às famílias no contexto da pandemia, transforma-se em álibi para destruir o financiamento da educação e da saúde. Não olham, como alternativa para financiar direitos, o andar de cima de nossa sociedade: miram políticas fundamentais para o povo, saúde e educação, em particular.
Mais de R$ 70 bilhões de reais da educação ficam sob ameaça com o texto em discussão. Colapso e desproteção.
Estamos todos unidos pela renovação do auxílio emergencial, mas a educação e a saúde não podem ser penalizadas com a desobrigação constitucional de manutenção de seus investimentos mínimos (25% em educação e 15% em saúde).
Em particular a educação, que teve uma vitória histórica nas duas Casas do Congresso, em 2020, com a aprovação do novo Fundeb. Caso a PEC 186 seja aprovada com a desvinculação, na verdade haverá a aniquilação dos recursos do Fundo.
Não votem pela revogação dos pisos de educação e saúde, sob quaisquer alcunhas, seja desvinculação, unificação ou flexibilização.
Precisamos de auxílio emergencial, de vacina para todos e todas e, também, de escola e saúde para nosso povo, direitos básicos.
*Professora Rosa Neide é Deputada Federal (PT-MT).
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