por Emanuelzinho*
Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, a PEC 32.
Segundo o Governo Federal, a proposta tem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos e trazer um alívio para o orçamento público. É neste ponto que gostaria da sua atenção.
Somando as esferas municipais, estaduais e federal, mais de 10 milhões de brasileiros trabalham direta ou indiretamente no serviço público e, diferente do que há anos tenta-se difundir no país, a maioria esmagadora desses profissionais não recebe salários astronômicos. Ao contrário, muitas vezes, enfrenta precariedade e falta de condições de trabalho.
Qual é o problema da Reforma Administrativa?
Na própria justificativa da necessidade da Reforma Administrativa, o ministro da economia, Paulo Guedes, reforça a vilanização dos servidores públicos quando afirma que:
“Apesar de contar com uma força de trabalho profissional e altamente qualificada, a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco.”
Esse apontamento coloca no mesmo “balaio” 10 milhões de servidores públicos de todo o país, questionando os fins e ignorando os meios.
Não é diminuindo o papel do servidor público perante a sociedade que as coisas serão melhores, afinal, é o serviço público como conhecemos, que garante a continuidade do Estado independente de quem esteja no poder.
Este é um ponto, de vários, que faz com que a Reforma Administrativa apresentada pelo governo não seja a melhor para o país e para os servidores públicos.
3 coisas sobre a Reforma Administrativa que você precisa saber
Além de tudo o que falei até agora, trouxe mais alguns argumentos que embasam o meu posicionamento contrário à PEC 32 da forma como está.
1. Mudança na progressão funcional baseada e tempo de trabalho
Acredito que o tempo é um fator essencial no aprimoramento dos profissionais de todas as esferas e, a progressão funcional com base nele, nada mais é do que a valorização daqueles que dedicam suas vidas ao serviço público e um estímulo para o ingresso nessas carreiras.
2. Fim da estabilidade funcional
A estabilidade, ao contrário do que a PEC 32 quer reforçar, é um elemento primordial para o bom funcionamento do serviço público. Sem ela, não há garantias de que profissionais que realizem atividades de fiscalização e denúncias, por exemplo, não sejam demitidos por questões políticas, a famosa politização da administração pública.
No texto apresentado também não estão claros os critérios de desligamento, o que, novamente, é um risco para o bom funcionamento do serviço público.
3. Redução de salários e extinção de gratificações
Com a redução dos salários e fim da estabilidade, boa parte dos servidores irá migrar para a iniciativa privada e isso pode ocasionar piora no serviço. Explico.
Quando os servidores começarem a deixar as repartições, serão necessárias novas contratações, que automaticamente resultarão na necessidade de treinamentos e períodos de adaptação às tarefas por parte dos profissionais. Isso custa tempo, dinheiro e vai impactar diretamente a vida de todos.
Com as poucas garantias propostas pela PEC 32, esse processo tende a acontecer várias vezes e perpetuar essa lógica que vai na contramão da economia buscada pelo governo.
Pontuei aqui apenas algumas questões que precisamos debater antes de aceitarmos a Reforma Administrativa da maneira com que foi apresentada inicialmente.
É inegável que ajustes precisam ser realizados e que nenhum sistema é tão perfeito que não possa ser aprimorado, mas é preciso debater o problema como um todo, não escolher um segmento para levar a culpa.
Vamos continuar propondo o debate, ouvindo as partes e principalmente, dando atenção especial aos pontos da proposta que não corroboram com a valorização do serviço público. Não é possível que os trabalhadores sejam penalizados.
*Emanuelzinho, é deputado federal
Brasil unido pelo Rio Grande do Sul
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