Por 47 votos a 17, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12.06), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga - chamada de PEC das Drogas.
O texto, que já foi aprovado no Senado, porém, segundo a Câmara, precisa passar por uma Comissão Especial, onde terá o seu mérito analisado. Após isso, a PEC será submetida ao Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
A PEC da Drogas prevê que deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária. Atualmente a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.
Com aprovação e sanção da PEC, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição.
A proposta é polêmica e tem recebido diversas críticas. Contudo na sessão dessa quarta (12), as deputadas de Mato Grosso, Coronel Fernanda (PL), (MDB) e Juliana Kolankiewic (MDB) votaram favoráveis a admissibilidade da PEC.
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