A Câmara Municipal de Várzea Grande marcou para sexta-feira (31.07), às 18 horas, uma sessão extraordinária para apreciar a Reforma da Previdência dos servidores públicos várzea-grandenses. De autoria do Executivo Municipal, o projeto que tramita em regime de urgência no legislativo atende a portaria nº 9.348, de 6 de abril de 2020 do Ministério da Economia, que estabelece aos Estados e municípios aprovarem suas reformas previdenciárias até o final deste mês.
Nos termos da portaria, se não votar, o município fica sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), deixando suspensos os repasses estaduais e federais.
Por conta do prazo, os vereadores e o Executivo municipal decidiram nesta quarta-feira (29) a data da sessão extordinária para votarem o Projeto de Lei Municipal Complementar, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar n.º 1.164/1.991 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Segundo o presidente do Instituto de Seguridade Social de Várzea Grande (Previvag), Juarez Toledo Pizza, ambas propostas são referentes à Reforma Previdenciária feita pelo Governo Federal. Leia mais - Câmara de VG deve votar Reforma da Previdência dos servidores municipais
Mesmo durante o recesso parlamentar da Casa de Leis, que começou em 01 de julho, as categorias vêm se reunindo para discutirem a reforma. Em audiência realizada no dia 21, o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande (Simvag) rejeitaram todas as adequações da proposta.
Entre as críticas, consta o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11 para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado pela União. Além disso, os servidores cobraram a recomposição salarial e dez anos sem as elevações de níveis e classes (enquadramento). Leia mais - Servidores públicos de VG apontam prejuízo no projeto da Reforma da Previdência
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