Com previsão para ser votado em agosto pelos vereadores de Várzea Grande, o Projeto de Lei Municipal Complementar que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social vem sendo debatido pelas categorias. Também foi enviado pelo município, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar n.º 1.164/1.991 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
A proposta de autoria do Poder Executivo prevê um aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11 para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado pela União, bem como outras implicações, referentes a aposentadoria por idade.
Em audiência nessa terça-feira (21.07), o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande (Simvag) rejeitaram todas as adequações da proposta. Leia mais - Câmara de VG deve votar Reforma da Previdência dos servidores municipais
Segundo presidente do Sintep/VG, professor Juscelino, na reunião com o presidente do Instituto de Seguridade Social de Várzea Grande (Previvag), Juarez Toledo Pizza, a categoria apontou que a proposta trará prejuízos aos servidores com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária. Ele considerou ainda, que os servidores estão há quatro anos sem a recomposição salarial e dez anos sem as elevações de níveis e classes (enquadramento).
“Nossa função é defender o interesse do servidor porque temos servidores que há muito tempo esperam pela aposentaria, se ele fica sem o enquadramento e RGA, isso causa um impacto na aposentadoria. O servidor vem levando esse prejuízo porque a prefeita Lucimar Campos não vem cumprindo a legislação”, disse Juscelino.
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