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O Ministério Público do Estado, por meio de procedimento preparatório eleitoral investiga se o vereador eleito no município de Poconé, Itamar Lourenço da Silva (PSDB), estava ou não inelegível quando disputou o cargo nas eleições de 2016, ocasião em que foi eleito com 636 votos. A portaria é assinada pelo promotor eleitoral Danilo Cardoso Lima.
De acordo com o MPE/MT, denúncia encaminhada à Promotoria Eleitoral da 4ª Zona de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2016, aponta que Itamar seria inelegível, pois teria sido destituído do cargo em comissão que ocupava na Prefeitura de Várzea Grande, por força de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 027/2016, o que contraria previsão legal contida no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64/90. Itamar foi diplomado em 05 de dezembro de 2016.
O artigo citado diz: “São inelegíveis: para qualquer cargo: Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.
“RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL, com fundamento na Portaria PGR/MPF n.º 692/2016, para apuração dos fatos acima, dentre outras condutas, determinando para tanto: juntada aos autos das peças de informação, consistentes nos autos da Notícia de Fato SIMP nº 002156-073/2016 e na cópia da Lei Municipal nº 1.164/91 (Várzea Grande/MT) e da ata de diplomação dos candidatos eleitos (e suplentes) do pleito eleitoral 2016 do Município de Poconé/MT; a expedição de ofício à Procuradoria Regional Eleitoral, comunicando o feito e solicitando a devida publicação” diz portaria.
O promotor requereu ainda, que o presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Várzea Grande encaminhe, no prazo de 24 horas, ante a urgência da situação, o envio de cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2016.
PAD - Em Várzea Grande, Itamar Lourenço ocupou a função de diretor do Pronto-Socorro de Várzea Grande. Ele foi condenado por crime contra Administração Pública e não poderria ter vinculo funcional público por cinco anos, conforme ato 407/2016 publicado no Jornal Oficial dos Municípios (AMM).
De acordo com ato, a condenação contra Itamar Lourenço ocorreu após a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Prefeitura de Várzea Grande. O ex-gestor estava sendo investigado por suposto ato de improbidade administrava, ligado à má aplicação do dinheiro público no município.
O PAD foi instaurado em 19 de maio de 2016, sendo concluso em 27 de junho, após a prefeita Lucimar Campos (DEM) acatar, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares.
“Acolher, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar de acordo com as provas dos Autos, e JULGAR que o ex-servidor ITAMAR LOURENÇO DA SILVA, matricula nº 90086, Assessor de Gestão – DNS 2 do Hospital e Pronto Socorro de V. Grande, comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, incorreu na prática de conduta tipificada no artigo 142, XIII da Lei Municipal nº 1.164/91, e procedeu de forma desidiosa tipificada no artigo 127, XIV do mesmo diploma legal, para conversão da Exoneração concedida através do Ato nº 383/2015, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, conforme Art. 145, Parágrafo Único e ainda, declarar o ex-servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal pelo período de cinco anos, conforme artigo 147 da Lei Municipal nº 1.164/91”, diz decisão
Itamar Lourenço - Ele ocupou a função de diretor do Pronto-Socorro de Várzea Grande na gestão do prefeito cassado, Wallace Guimarães (PMDB). Além disso, ele desempenhou a função de Assessor de Gestão na Secretaria de Saúde do município na gestão do peemedebista.
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