O senador Jayme Campos (União) apresentou o Projeto de Lei 2848/23 que dará fim aos abusos na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) em municípios de Mato Grosso. A proposta modifica as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto. Jayme afirma que as administrações tributárias municipais estão cometendo abusos na fixação dos valores, “o que tem levado a injustiças.”
“Quem lida no campo, quem produz no agronegócio, quem tem alguma propriedade rural sabe. Está cada vez mais difícil conseguir o ITR. Quem está definindo em última instância o valor do ITR são os gestores municipais sem qualquer trava legislativa que os impeça de aumentar a base de cobrança do tributo. Trata-se de um verdadeiro escárnio, quase sempre a Receita Federal discorda do valor da terra nua declarado pelo contribuinte e acaba tomando como base para dosar o imposto o valor exorbitante sugerido pelos municípios”, afirmou o senador.
As informações sobre preços de terra irão considerar os levantamentos realizados pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal
O senador mato-grossense, que também compõe a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, enfatizou que tem Prefeitura em Mato Grosso que não precisa arrecadar mais IPTU em razão da “supertributação” das grandes extensões territoriais.
“Recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil de ITR, por ano, desta feita deu R$ 98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável. Para resolver esse impasse apresento um projeto de lei que obriga a Receita Federal a considerar levantamentos realizados pelos órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal, garantindo maior justiça fiscal em relação à matéria”, argumentou o senador.
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Caso aprovada, segundo Jayme, em Mato Grosso, a definição ficaria a cargo do Instituto de Terras, o Intermat, que em sua opinião, dispõe de expertise em avaliação de imóveis rurais. Ele argumentou ainda, que a norma dará clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel.
“Vamos deixar os Estados definirem os preços das terras. Os Estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior, justiça fiscal”, avalia o senador.
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