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Vereadora Gisa Barros
A vereadora de Várzea Grande, Gisa Barros (PSB), precisa de uma assessoria jurídica para orientá-la antes de apresentar projeto na Casa de Leis. O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Conforme Hely Lopes Meirelles, "as isenções de tributos municipais hão de ser concedidas por lei municipal, de iniciativa do prefeito." Portanto vereadora, seria interessante consultar sua assessoria jurídica e cobrar da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para que antes de emitir parecer favorável, veja a legalidade do projeto. Assim evita gastos ao município. Confira matéria Prefeita veta projeto de Gisa Barros para cobrar taxa única de festas religiosas e tradicionais em VG.
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