A Câmara de Cuiabá irá votar nesta quinta-feira (21.09) uma "Moção de Apoio" ao Congresso Nacional, contra a tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. A Moção de Apoio foi apresentado pelo vereador Luis Cláudio (PP).
“Esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião”, cita trecho da justificativa.
Segundo Luis Cláudio, a finalidade da manifestação de apoio a vida é garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção de apoio em favor da vida e como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município de Cuiabá-MT, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo para criar leis”, cita trecho da justificativa.
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