A Procuradoria Geral do Estado (PGE) modificou o próprio orçamento através de decreto publicado pelo governador Mauro Mendes na sexta-feira (06.06) para que pudesse pagar R$ 23 milhões em verbas indenizatórias para os servidores do seu quadro de pessoal.
O decreto orçamentário assinado pelo governador abriu crédito suplementar por superávit financeiro permitindo que fosse suplantado R$ 35 milhões na PGE. Deste valor, R$ 23.234.000,00 será destinado somente para pagamento de verba indenizatória.
No governo Mauro Mendes, foi aprovada a Lei Complementar nº 754 de 21 de dezembro de 2022 que estabeleceu pagamento de VI em 80% e 60% sobre o valor da remuneração conforme o cargo na PGE. O pagamento, segundo a lei, é de forma compensatório à não percepção de diárias.
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