A Lei nº 11.976, de 21 de dezembro de 2022, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) no Estado de Mato Grosso, pode representar um novo entrave para a prefeita Flávia Moretti (PL) no processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) e do aterro sanitário.
A primeira derrota de Moretti foi a revogação da lei que autorizava o Poder Executivo municipal a fazer concessão do aterro sanitário, aprovada na gestão do então prefeito Murilo Domingos (falecido) e revogada pela Câmara de Vereadores na última terça-feira (07.01).
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A adesão oficial de Várzea Grande, realizada pelo ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) em dezembro de 2024, trouxe novas exigências e metas rigorosas, como a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Além disso, a administração municipal deverá adotar um modelo de governança compartilhada, com participação ativa de representantes municipais, estaduais e da sociedade civil, o que pode aumentar a complexidade e os desafios relacionados à gestão e execução dos serviços.
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