O senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou no Congresso, projeto de lei 299/2023 que garante ao aposentado o direito de desfazer a aposentadoria para obter um valor maior com a inclusão de novas contribuições previdenciárias feitas após a concessão do primeiro benefício.
O benefício conhecido como pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criado pela Lei 3.807/60 e extinto pela Lei 8.870/94, funcionava como uma complementação financeira para aqueles que seguiram no mercado. A falta de regramento em mais de duas décadas fez com que a desaposentação chegasse aos tribunais superiores, com manifestação favorável do Superior Tribunal de Justiça aos beneficiários.
Porém, o Supremo Tribunal Federal julgou a possibilidade de desaposentação no fim de 2016 e rejeitou, por sete votos a quatro, o direito de "trocar a aposentadoria". O motivo foi a ausência de lei para tratar da questão, o que fez com que o Legislativo voltasse a apreciar o projeto, que tramita desde 2014.
Agora a proposta pode ser regulamenta. O autor do projeto, senador Paulo Paim argumenta que atualmente muitos aposentados continuam a trabalhar devido aos baixos valores dos benefícios previdenciários.
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