O valor cobrado pelos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no município de Nova Xavantina (a 651 km de Cuiabá) ficou mais caro. O prefeito da cidade, João Batista Vaz da Silva, sancionou o Decreto 4.031, estabelecendo reajuste de 10,645% a mais nas contas a partir de 1º janeiro de 2021.
DECRETO N.º 4.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água e esgoto sanitário, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e demais legislação pertinente à matéria;
Considerando o estabelecido no Contrato n.º 093/2002 e alterações posteriores, que tem por objeto a Concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários na cidade de Nova Xavantina;
Considerando que em reunião realizada no dia 23/12/2020 com os Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), ficou decidido, nos termos da Concessão, pela aplicação de 10,645% de reajuste sobre a tarifa de água e dos serviços de esgoto do município; Decreta:
Art. 1º Fica reajustado o valor da tarifa de água e dos serviços de esgoto do município em 10,645% (dez vírgula seiscentos e quarenta e cinco por cento) a ser aplicado pela Concessionária – SETAE, no período de 01/2021 a 12/2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de dezembro de 2020
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
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