O plenário do Senado vota nesta quarta-feira (08.11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma dos impostos cobrados no Brasil, chamada de Reforma Tributária.
A proposta unifica cinco tributos e cria o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) – alíquota ainda será decidida (o Governo calcula em 27,5%). O novo tributo será criado com a unificação dos seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou texto no qual consta previsão de alíquota padrão a ser paga pelos contribuintes em geral - estimada de 25,4% a 27,5%; a alíquota zero para itens da cesta básica nacional.
Braga acrescentou ao texto redução de imposto de 60% para setores como serviços de educação, produtos agropecuários, e para alguns alimentos que fazem parte de uma cesta básica estendida; e ainda criou outra alíquota específica para profissionais liberais, como médicos, advogados e arquitetos estabelecendo uma redução de 30% nos tributos.
Outra mudança é no chamado "cashback", um mecanismo que prevê a devolução de impostos para a população de baixa renda. A devolução será obrigatória no fornecimento de gás de cozinha a essa parcela da população. Além disso, o relator incluiu no texto uma espécie de trava que impede que a carga de impostos cresça além da média de anos anteriores.
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Um dos principais itens do pacote de reequilíbrio fiscal defendido pelo Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o trecho que muda as regras de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Concedidos por governadores a empresas, o benefício reduz também a base de arrecadação federal, e nos cálculos oficiais, o texto tem potencial de gerar R$ 35 bilhões em receitas em 2024.
Conforme o texto, se a reforma for aprovada, haverá uma fase de transição de 7 anos para que todas as mudanças passem a valer, sendo que um dos objetivos é evitar que Estados e prefeituras percam muitos recursos.
A proposta precisa ser aprovada no Senado em dois votações e ter ao menos 49 votos. Se for aprovada, terá que voltar à Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações no texto original.
