Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar amplamente a proibição de entrar na cabine de votação com celular - um eleitor foi detido na tarde deste domingo (02.10) na Zona 001, Seção 1195, na Escola EMERB Professora Hilda Caetano de Oliveira, em Cuiabá, por tirar foto da urna.
A cabine de votação é o local reservado da seção eleitoral para que o eleitor exerça, com total sigilo e inviolabilidade, seu direito de voto na urna eletrônica. Portanto, é proibido ao eleitor entrar, na cabine, com celular (que possibilita tirar selfie do voto) ou máquinas fotográficas e filmadoras. Cabe à mesa receptora reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.
Todas essas medidas buscam assegurar que o cidadão exerça seu direito de votar nos candidatos de sua preferência, com total liberdade de escolha, sem que haja a mínima possibilidade de identificação do voto dado na urna eletrônica.
Por esse motivo não se permite que o eleitor porte um aparelho celular ou uma máquina fotográfica na cabine de votação. O objetivo é evitar que esses equipamentos possam ser empregados para expor o conteúdo do voto.
O artigo 14 da Constituição Federal afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Para assegurar esse mandamento constitucional, o parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe expressamente o ingresso do eleitor, na cabine de votação, portando celular, máquina fotográfica e filmadora.
Por sua vez, o artigo 312 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) tipifica como crime eleitoral “violar ou tentar violar o sigilo do voto”. A pena para esse ilícito é de até dois anos de detenção.
Leia também
MT registra 27 ocorrências de crimes eleitorais; 85 urnas são substituídas
