Após muita polêmica em torno do projeto de lei que pretende isentar as empresas que constroem o Veículo Leve Sobre os Trilhos (VLT) em Várzea Grande, de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segundo fonte do VG Notícias, os vereadores do município decidiram não aprovar a matéria.

De acordo com a fonte, a não aprovação seria uma reposta da Câmara Municipal para Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (SECOPA) que vem deixando de lado Várzea Grande e principalmente os membros da Comissão Especial da Copa 2014 da Câmara, das discussões das obras do mundial no município.

O projeto, de autoria do Poder Executivo vai contra o discurso do prefeito Walace Guimarães (PMDB), que é aumentar a arrecadação de Várzea Grande. Pois, se aprovado, o município irá deixar de arrecadar cerca de R$ 20 milhões do imposto.

A matéria foi encaminhada ao legislativo várzea-grandense no início de maio deste ano, e entrou por diversas vezes em votação, porém, foi retirada de pauta, a maioria das vezes por pedido de vista dos parlamentares.

Entenda – O projeto de lei gera polêmica, pois, as obras do VLT – citadas na proposta -, não estão inclusas na Lei 12.350, que estabelece uma série de isenções de impostos federais para a realização da Copa de 2014.

De acordo com o especialista em direito público, Jefferson Fávaro, para abrir mão de receita tributária, é preciso que esteja presente o interesse público. Neste caso, ressalta Fávaro, o prefeito não apontou no projeto, onde e como a sociedade várzea-grandense será contemplada, ou ainda, como será a contrapartida das empresas beneficiadas para o município.

“Quaisquer outros benefícios que fogem dos princípios da generalidade e da universalidade da tributação estão abrangidos pelas restrições do art. 14 da LRF. Neste caso, a isenção atende somente o interesse particular, e não foi assinalado pelo prefeito a presença do interesse público”, destaca o advogado.

Walace Guimarães não esclareceu no projeto, quais as medidas serão adotadas para compensar a perda dos recursos ao município, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, qual a contrapartida que as empresas darão a Várzea Grande pela isenção do tributo. Vale destacar, que as empresas vencedoras da licitação para execução das obras, já haviam embutido na planilha de custo o pagamento dos impostos. Apesar disso, o projeto deve ser aprovado - pois o prefeito tem maioria na Casa de Leis.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, cabe até uma ação popular e ou civil pública contra o município.