O governo do Estado aprovou a lei autorizando meia- entrada para idosos e estudantes, referentes aos jogos da Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (16.01) do Diário Oficial do Estado (Iomat).

De acordo com a lei, o Estado não vai opor a nenhuma das determinações que foram definidas pelo Governo Federal e a FIFA, na Lei Geral da Copa publicada em junho de 2012. O Governo Federal havia deixado a cargo dos governos estaduais e municipais seguir ou não as determinações, no caso da meia-entrada e da venda de bebida alcoólica.

Segundo o texto da lei publicada nesta quarta, o Estado não aplicará nenhuma restrição sobre a venda da meia-entrada nos jogos da Copa, seguindo como base a lei Geral – fator este que foi contra os interesses da FIFA.

A Lei 9890, de 16 de janeiro de 2013, cita que "as normas estaduais que disponham sobre produção, distribuição e comercialização dos ingressos para os eventos, bem como as informações que devam neles constar e as medidas de segurança para fins de combate à falsificação".

Com esta determinção, os estudantes, beneficiários de programas de transferência de renda e brasileiros poderão pagar 50% do valor integral dos ingressos nos jogos da Copa para o grupo mais barato, o grupo 4, que terá valor de US$ 50. Já os idosos, poderão comprar os ingressos pela metade do preço em todas as categorias conforme prevê o Estatuto do Idoso. Ao todo, serão disponibilizados 300 mil ingressos para esta categoria.

Outro ponto polêmico da lei da Copa não foi alterado pelo governo do Estado, a venda de bebida alcoólica dentro dos estádios de futebol. O Congresso deixou a cargo dos Estados a liberação ou não da venda. Mato Grosso decidiu liberar a circulação do produto no dias de jogos, já que a venda de bebidas é uma exigência da FIFA em razão de acordos com patrocinadores do Mundial.

Entretanto, a venda de bebida alcoólica será apenas no período dos jogos da Copa. Com o fim do evento, a proibição voltará a vigorar.

Importante destacar na aprovação deste trecho, que a determinação vai contra o Estatuto do Torcedor (uma legislação federal), que proíbe a venda. Segundo o Estatuto, a venda de bebida alcoólica nos estádios pode contribuir para violência, fator este que no passado acarretou até em morte de torcedores, motivado por brigas.

Dois pontos importantes da lei que regula a autorização para que estados e municípios decretem feriado nos dias de partidas do Mundial e a disponibilização de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência, ainda falta definir se entra em vigor ou não. No caso do feriado – que serão nos dias das partidas em Mato Grosso -, o governador Silval Barbosa (PMDB), ainda deve definir sobre este assunto, mais sem data prevista.

Já em relação aos ingressos para pessoas com deficiência, segundo a assessoria da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo do Estado (Secopa), a regularização deve ficar a critério da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que também não tem data para discutir sobre o assunto. No entanto, de acordo com a portaria 205 – publicado em setembro de 2012-, ficou assegurado no mínimo 1% dos assentos disponíveis para pessoas com deficiência nos jogos da Copa do Mundo de 2014.