Ednei Rosa
A maioria dos vereadores por Cuiabá decidiu na sessão ordinária desta quinta-feira (04.07), suspender o decreto municipal, que reconhece o uso de nome social por travestis homens e mulheres transexuais em todos os órgãos da administração pública municipal.
Segundo pontuou alguns parlamentares, trata-se de um decreto que tira a autoridade da Câmara Municipal, já que, em 2018, o legislativo negou a proposta chamada ideologia de gênero, no Plano Municipal de Educação.
No entanto, o decreto só não teve derrubada imediata nesta quinta-feira (04), por determinação do presidente da Casa, vereador Misael Galvão (PTB), que afirmou ser necessário resolução para suspensão do decreto, e marcou para próxima sessão a votação. Ele também discursou a favor da derrubada, mantendo o discurso da preservação da família.
“Diante deste grande debate, eu sou a favor que suspenda este decreto. Peço que a equipe técnica elabore o projeto de resolução para suspender este decreto, para na próxima terça-feira (09), colocar em pauta a aprovação em plenário”.
Outros vereadores seguiram com a mesma justificativa para suspender o decreto, destacando a questão religiosa e da família. Entre os parlamentares que se manifestaram para derrubar o decreto, estão: Wilson Kero-Kero (PSL), Marcrean Santos (PRB), Lilo Pinheiro (PDT) e Sargento Joelson (PSC).
Além dos parlamentares algumas figuras emblemáticas demonstraram ser contra o projeto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), como foi o caso do padre Paulo Ricardo de Azevedo. O padre destacou que o texto precisa ser debatido na Casa de Leis com a participação do povo, antes de qualquer imposição do executivo.
Decreto Nº 7.185 DE 21 DE MAIO DE 2019 Art. 9°
O decreto reconhece o uso de nome social por travestis e homens e mulheres transexuais em todos os órgãos da administração pública municipal.
Para fazer valer este direito, pessoas travestis e transexuais devem manifestar sua vontade expressamente perante ao Poder Público Municipal, sem a exigência de testemunha ou de quaisquer outros requisitos que não a auto declaração.
Além da garantia de direito de usar nome social em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, o decreto também estabelece punição para quem descumprir a normativa dentro do território do município de Cuiabá.
São Passíveis de punição os cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, localizados em território do município de Cuiabá que intentarem contra suas disposições, o que inclui o desrespeito ao uso do nome social de que trata este Decreto.
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