Corretores de imóveis de Cuiabá podem se inscrever para prestar serviços ao Poder Judiciário de Mato Grosso. Os procedimentos de credenciamento de corretores imobiliários públicos para realização de alienação judicial no âmbito da comarca de Cuiabá foram publicados pela juíza diretora do Foro da capital, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, por meio do Edital 002/2017. As inscrições podem ser feitas até o dia 17 de junho de 2017.
Conforme o edital, as inscrições devem ser feitas exclusivamente por requerimento do interessado, acompanhado da documentação exigida, dirigido à juíza diretora e entregue no Protocolo Geral do Fórum Desembargador José Vidal, das 12h às 19h. A magistrada explica que “somente serão considerados credenciados os corretores imobiliários públicos após a análise e deferimento pelo juízo, e que a relação dos credenciados será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) após transcurso o prazo do recurso”.
Os requisitos para o credenciamento são:
a) Identificação civil e profissional do corretor, com comprovante de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal;
b) Contar com, no mínimo, três anos de exercício da profissão de corretor de imóveis, aferidos por meio de certidão de registro no órgão competente (CRECI-MT);
c) Ser inscrito junto à Previdência Social e estar em dia com as contribuições devidas ao INSS, devendo comprovar com certidão unificada da Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br;
d) Não ter sofrido, nos últimos dois anos, punição decorrente de processo administrativo disciplinar por falta de ética ou de representação por decisão contra a qual não caiba recurso;
e) Estar adimplente perante o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso.
Os documentos exigidos são cópias da cédula de identidade e do CPF, comprovante de residência, certidão fornecida pelo CRECI-MT contendo informações sobre a data do registro e regularidade do tributo anual e curriculum vitae simplificado. Não podem participar do processo servidores, terceirizados ou estagiários do PJMT, cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau civil de juízes.
A principal atribuição da função é “realizar a venda judicial de acordo com expressa determinação do juiz, o qual fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, o honorário de intermediação”. Além disso, os corretores imobiliários públicos deverão cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução da venda judicial.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3648-6000 e 3648-6081. O edital, o requerimento de credenciamento (anexo I) e o termo de credenciamento e compromisso de corretor (anexo II) podem ser consultados AQUI.
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