O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) determinou a imediata suspensão da licitação que a Prefeitura Municipal de Cuiabá realizaria na próxima segunda-feira (22.02), para concessão dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública do município, no valor de R$ 752 milhões. O conselheiro Sérgio Ricardo acatou denúncia de um dos concorrentes alegando que o edital continha cláusulas abusivas, restringindo o caráter competitivo do certame licitatório. A concessão seria por um prazo de 30 anos, prorrogável por mais cinco anos.
A decisão cautelar foi tomada em processo de representação externa, formulada pela empresa Global Ligth Construções Ltda, e já foi publicada, em edição extraordinária, no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou no final da tarde desta sexta-feira (19.02). A concorrente pública está sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão, cujos titulares são os secretários José Roberto Stopa e Ana Paula Villaça de Lourenço.
A restrição está caracterizada, conforme a denúncia, em item que exige a comprovação de liquidez geral e liquidez corrente das licitantes, em índices superiores a 1,5, que se mostram incompatíveis com a realidade das possíveis licitantes. Também foi alegado que o edital afrontou o regramento licitatório, uma vez que exige comulativamente seguro garantia de adimplamento do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das licitantes.
Além da suspensão imediata, o conselheiro relator determinou que os secretários municipais apresentem defesa no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como forneçam informações atualizadas sobre o estágio do processo de licitação, além de cópias dos autos de todo o processo licitatório.
Além de Stopa e Lourenço, o conselheiro Sérgio Ricardo determinou que fosse notificado o prefeito Mauro Mendes.
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