O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) aprovou as contas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Várzea Grande (Previvag), referente ao exercício de 2013, na gestão do médico Jazon Baracat.
De acordo com o relator do processo, o conselheiro substituto Moisés Maciel, foram apontadas cinco irregularidades nas contas do Instituto referente ao exercício de 2013. Uma das irregularidades foi à lotação de forma irregular da servidora Paula Regina Gama Martins, que atualmente ocupa o cargo de Procurador Jurídico da autarquia.
Segundo o processo, Paula Regina é advogada, e servidora efetiva em cargo de nível médio na Prefeitura de Várzea Grande. Segundo o artigo primeiro da Lei municipal 3.220/2008, os cargos de gerência Administrativa, gerência de Finanças, gerência de Benefícios e Procuradoria, devem ser ocupados por servidores concursados
O relatório aponta também que o cargo de contador, que deveria ser ocupado por servidor efetivo, encontrando-se vago e todo o serviço de contabilidade é executadopela empresaACPI, Assessoria, Consultoria e Planejamento em Informática – que presta serviço terceirizado ao órgão.
Foram detectados ainda, que Jazon realizou investimentos acima do limite da política de investimento autorizada pelo Conselho Curador do Previvag, e também cometeu irregularidades em processos licitatórios.
Por conta das irregularidades, o TCE multou o diretor-presidente do Instituto em R$ 860,96, além de determinar que ele se abstenha de realizar qualquer investimento em desconformidade com a política de investimento autorizada pelo seu Conselho Curador, e determinou a realização de concurso público para a contratação do Procurador Jurídico.
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