A Justiça recebeu nesta quinta-feira (22.03) denúncia efetuada pelo Ministério Público do Estadual (MPE), contra Marcos Antônio Assi Tozzatti, sócio do ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pela prática de crimes ambientais. Ele é acusado de causar dano, direto e indireto, à Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra Ricardo Franco, de manter depósito de madeira sem licença válida e também de impedir a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Além dele, também foram denunciados Paulo Sérgio Assi Tozzatti e Érico Vinícius Pasa Hernandez.
Os promotores de Justiça, Regiane Soares de Aguiar e Samuel Telles Costa, explicam que alguns pontos da decisão judicial do recebimento da denúncia não ficaram claros, a exemplo do pedido de medida cautelar diversa da prisão de suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, o qual não foi apreciado pelo magistrado. Por conta disso, o MPE deve ingressar com embargos de declaração em face da decisão.
Segundo os promotores, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão consistente na suspensão das atividades econômicas lesivas ao meio ambiente é imprescindível para cessar os danos ambientais à Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra Ricardo Franco, “haja vista a prática reiterada de crimes ambientais graves pelo denunciado Marcos Antônio Assi Tozzatti, inclusive após a instauração de inquérito policial”.
Na denúncia, o MPE pleiteia que, ao final do processo, os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização fixado no valor de R$ 7.779.729,55. Consta na ação penal, que os responsáveis pela Fazenda Paredão II determinaram, entre abril e outubro de 2016, a supressão de 295,98 hectares de vegetação, sendo 1,87 hectares em área de preservação permanente. Entre março a junho de 2017 foram verificadas a supressão de mais 240,22 hectares de vegetação em regeneração.
Na propriedade também foram constatadas a destruição e supressão de nascentes e cursos d´água por meio de barramento, interrupção, soterramento e aterramento de nascentes. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em dezembro de 2016, foram encontradas no local 824 lascas de madeiras/mourões sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Em julho de 2017, mais 1.526 lascas de madeira foram verificadas de forma irregular.
O MPE encaminhará cópia integral do inquérito policial à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para ciência e providências que entender cabíveis em relação ao Ministro-Chefe da Casa Civil, já que existem nos autos indícios de crimes ambientais em sua propriedade (Fazenda Paredão I).
PROCESSOS
Além da denúncia Criminal, os requeridos respondem a outros sete processos na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. São eles: Código Nº 59679 - Primeira busca e apreensão criminal na Fazenda Paredão II; Código Nº 61710 – Segunda busca e apreensão criminal na Fazenda Paredão II; Código Nº 62990 – Pedido de restituição de bens apreendidos; Código 59690 – Ação Civil Pública Ambiental - Fazenda Cachoeira, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati, Eliseu Lemos Padilha e outros; Código 59691 – Ação Civil Pública Ambiental - Fazenda Paredão I, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati, Eliseu Lemos Padilha e outros; Código 59606 – Ação Civil Pública Ambiental - Fazenda Paredão II, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati; Código 59693 – Ação Civil Pública Ambiental - Fazenda Santo Antônio, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati.
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