Os vereadores de Várzea Grande devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (09.04) um projeto de lei complementar, que mantém pagamento de verba por produtividade durante licença gestante. O projeto, que tramita em regime de urgência, é de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei complementar (PLC) n° 06/2024, para análise dos vereadores, altera dispositivos da Lei 4213/2017 e estabelece que não terá direito a verba por produtividade, o servidor em gozo de licenças (exceto licenças gestante), afastamento ou que esteja à disposição de outra Secretaria que não seja a de origem. A Lei 4213/2017, em vigor, não concede o benefício durante a licença gestante.
A proposta também altera dispositivo da Lei 3753/2012, que trata da carreira de Procuradores do Município. A iniciativa legislativa altera o artigo 50, inciso IV, parágrafo 4º, que passa a vigorar a seguinte redação: classe D - Título de mestrado ou doutorado na área de atuação. O texto anterior somente o título de doutorado.
Consta ainda, para apreciação dos vereadores, o Projeto de Lei nº 32/2024, que cria o programa ‘Geração longe das drogas’, e o Projeto de Lei nº 33/2024, que dispõe sobre a criação do programa de apoio às mães. Ambos são de autoria da vereadora Rosy Prado (União). O vereador Hilton Gusmão também propôs um substitutivo ao projeto de lei 242/2023.
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