A Prefeitura de Cuiabá inicia nesta segunda-feira (28.12), a fiscalização do cumprimento da lei que determina a gratuidade de estacionamento para clientes que permanecerem até meia hora em estabelecimentos como shoppings centers e instituições bancárias ou que comprovarem a consumação de qualquer produto ou serviço no local.
A determinação está presente na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo da capital, publicada no Diário Oficial de Contas em novembro deste ano, e foi alvo de ações na Justiça por parte de praticamente todas as empresas do ramo. Agora, a Associação dos Proprietários de Estacionamentos em Cuiabá ingressou com uma ação coletiva, alegando que a lei é inconstitucional e que vai causar prejuízos ao setor.
“É um desrespeito à propriedade privada. Se você tem um imóvel, pode direcioná-lo para explorar da maneira que quiser, seja uma padaria, uma farmácia ou um estacionamento. Você tem o direito de explorar aquele imóvel, pelo menos é isso que garante a nossa constituição”, disse Roberto Bezerra, presidente da associação.
De acordo com o presidente, a nova lei é um “retrocesso”. “Vamos estar retrocedendo. Vão ficar de novo esses estacionamentos sozinhos, onde vai gerar o arrombamento de veículos, e aí? Agora, para você ter pessoas cuidando, tem um custo. Tem que abrir empresa, abrir CNPJ, registrar esses funcionários”, justificou.
De acordo com o secretário municipal de Ordem Pública, Henrique de Souza, a lei determina que exista uma vaga gratuita a cada 40 metros, o que, em alguns shoppings da capital, resultariam em mais de 1,6 mil vagas disponíveis para quem comprovar gastos de qualquer natureza no estabelecimento comercial.
“A lei já estabelece as punições. Casos de descumprimento podem levar à cassação de alvará desses estabelecimentos, então, os fiscais foram orientados a como trabalhar e como agir, para que a lei seja cumprida plenamente”, disse.
Gratuidade
Os estabelecimentos que se enquadram na gratuidade são bancos, hospitais, clínicas particulares ou conveniadas, centros comerciais, shopping centers e unidades de ensino.
Segundo a prefeitura de Cuiabá, o benefício é válido para qualquer tipo de consumação, sem valor mínimo. Isso inclui desde compras a gastos alimentícios na praça de alimentação e aquisição de ingresso de cinema, no caso de shopping centers. Para abonar a cobrança, o cliente deve comprovar no guichê do estacionamento, o consumo mediante nota fiscal.
Em caso de descumprimento da norma, os estabelecimentos poderão ser multados pelo município, valor que pode ser dobrado caso a instituição seja reincidente.
De acordo com a nova norma, os usuários que não comprovarem o consumo de nenhum produto ou serviço no empreendimento poderão ter o uso do estacionamento cobrado, depois de ultrapassado o período de 30 minutos.
Denúncia
Em caso de dúvidas ou para fazer denúncia, o telefone disponibilizado pelo município é o 156.
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