O prefeito Mauro Mendes sancionou o decreto nº 5.858, que estabelece medidas administrativas para o controle, reavaliação e a contenção de gastos públicos no âmbito do poder executivo municipal neste ano. O decreto está publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (21.09).
O objetivo é garantir a otimização dos recursos públicos existentes e a qualificação dos gastos públicos, a fim de se alcançar e de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro das contas do município.
De acordo com o secretário de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, o decreto apresenta os ajustes a serem feitos nas contas municipais, visto que a perspectiva é de que a receita corrente caia nos próximos meses e no exercício de 2016. “Esse decreto nada mais é que um reflexo da crise que estava anunciada e que até o mês de agosto não tinha chegado ao município de Cuiabá, mas, no mês de setembro, já apareceram os primeiros sinais dessa propalada crise econômica”, diz.
Conforme os dados da Fazenda estava previsto uma receita de R$ 69 milhões para a Fonte 100 no mês de agosto, e o município arrecadou R$ 79 milhões. Contudo, neste mês de setembro, a previsão se mantinha em R$ 69 milhões, com expectativa de arrecadação de R$ 42,2 milhões até a última sexta-feira (18) - mas foram arrecadados somente R$ 39 milhões.
“Ou seja, a arrecadação de setembro já está R$ 3 milhões menor do que a prevista. Se continuar dessa maneira vamos receber somente para pagar pessoal e mais nada. Nós vamos chegar ao final do mês com as contas zeradas, sem nenhum centavo no caixa, porque a prefeitura tem uma folha de R$ 40 milhões. Não sobra nada para investimento. Por isso, nós vamos cortar as despesas de custeio para que possamos ficar dentro da lei de responsabilidade fiscal”, esclarece.
Dentre as medidas previstas estão à suspensão das licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, exceto as já iniciadas; suspensão de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos de obras e serviços de engenharia, de aquisição de bens e de prestação de serviços, inclusive de locação de imóveis, de veículos, de máquinas e equipamentos.
Além disso, fica suspensa a celebração de novos contratos de prestação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de bens móveis e imóveis, inclusive aqueles atrelados a processos em andamento.
A realização de eventos custeados pelo município que demandem a contratação de estrutura e/ou de alimentação para sua efetivação também fica suspensa, assim como o apoio que a Prefeitura de Cuiabá concede a eventos realizados por particulares ou por pessoa jurídica de direito público.
Já no âmbito dos servidores públicos, fica suspensa a concessão de horas extras e a reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e salários dos servidores e empregados públicos da administração direta.
A participação de servidores públicos em cursos e outras formas de treinamento e capacitação que demandem a realização de despesas, salvo os já autorizados até a data da publicação do decreto ou que possam ser custeados com recursos disponíveis em fundos específicos, também fica suspensa.
O decreto suspende ainda a realização de novos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, exceto aqueles autorizados até a data da publicação do decreto, como o da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Educação.
“Não podemos querer gastar mais do que arrecadamos; então, essas medidas são para que possamos adequar os gastos à receita, que tende a cair”, ressalta.
Comitê de controle dos gastos públicos - Além da aplicação das novas medidas, o decreto institui o Comitê de Controle, Reavaliação e Redução dos Gastos Públicos, que vai acompanhar e avaliar a evolução da redução dos gastos públicos em decorrência das medidas implementadas para essa finalidade, bem como vai apreciar e autorizar a realização de novas despesas de qualquer natureza que utilizem recursos oriundos de qualquer fonte.
Fazem parte do comitê os secretários Kleber Lima (Governo e Comunicação), Pascoal Santullo Neto (Fazenda), Guilherme Muller (Planejamento), Ana Paula Villaça (Gestão), o procurador-geral Rogério Gallo, o controlador-geral Marcelo Bussiki e o contador-geral Basílio Bezerra.
A previsão é que a primeira reunião do comitê ocorra nos próximos 10 dias. “Este comitê vai subsidiar o prefeito nas medidas de contenção de despesas, porque hoje a prefeitura já está gastando 52,2% com folha de pagamento. Estamos no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal no gasto com pessoal. O que precisamos é melhorar o gasto público e não aumentar a carga tributária”, finaliza o secretário.
Outras medidas - As medidas administrativas são a terceira determinação do prefeito Mauro Mendes para economizar no custeio da máquina. No final do ano passado, o prefeito realizou a Reforma Administrativa com a fusão de secretarias municipais que passaram 24 para 17, com o objetivo de garantir economia de até R$ 15 milhões anuais no custeio da máquina. Além disso, sancionou em março o Decreto nº 5.730 determinando o contingenciamento do orçamento em 2015.
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