O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, ingressou com Ação Civil Pública, requerendo que, no prazo de 48 horas, a partir da intimação do ato processual, o Estado proceda a reabertura da Farmácia de Alto Custo, com expediente integral de oito horas nos dias úteis e os usuários tenham como prazo máximo de espera nas filas, o tempo de 15 minutos, conforme estabelece a lei. Requereu ainda a regularização total do estoque da unidade no prazo máximo de 15 dias e multa pessoal para o governador do Estado, caso as exigências não sejam cumpridas.
Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes acusa o secretário de Estado de Saúde de ter sido incapaz de realizar os atos administrativos necessários para regularização da unidade e requer o seu afastamento. Solicita ainda a realização de concurso público visando a contratação de pessoal em número suficiente para atender a demanda e a aquisição de medicamentos e insumos para formação de estoque regulador por um período de no mínimo seis meses, a fim de se prevenir novas faltas desses produtos.
Ainda em caráter liminar, o MPE requer ao Poder Judiciário que proíba o Estado de Mato Grosso de realizar contratações de pessoa jurídica de direito privado para gerenciar os estoques, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos, cujo fornecimento seja de sua responsabilidade. Os referidos serviços deverão ser assumidos pela Secretaria Estadual de Saúde, por intermédio de seus próprios servidores.
O documento, protocolado nessa quarta-feira (08.10), faz um retrospecto da precariedade da saúde pública em Mato Grosso na gestão do governador Silval Barbosa. Aponta, de forma inédita, a reprovação das contas de gestão da Secretaria Estadual de Saúde (SES) em 2011 e do fundo Estadual de Saúde nos anos de 2011 e 2012, pelo Tribunal de Contas do Estado. Até mesmo, os repasses aos municípios deixaram de ser feitos por vários anos.
“Como se já não fosse suficiente a rejeição das contas do Fundo Estadual de Saúde – principal instrumento financeiro de execução das políticas e ações do SUS local -, até agora estamos no quarto secretário responsável pela pasta, ou seja, praticamente um por cada ano do período da gestão do atual Chefe do Executivo, com os consequentes danos decorrentes das modificações administrativas impostas a cada uma dessas trocas, que impedem a continuidade e eficiência dos serviços públicos de saúde a cargo do ente estadual”, destaca o promotor na ação.
Outras situações consideradas inéditas, como a interdição do MT-Hemocentro - órgão responsável pelos serviços de coleta, tratamento e distribuição de sangue e derivados, essencial ao funcionamento do Sistema Único de Saúde e da sobrevivência de inúmeros pacientes – realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária diante da extrema precariedade das instalações e serviços, também foram relatadas na ACP.
A falta de transparência e controle resultou em inúmeras quantidades de medicamentos vencidos na farmácia de Alto Custo no ano de 2011, na época o serviço de estocagem era prestado pela empresa Unihealth Saúde Logística. Segundo a própria empresa, os alertas sobre os vencimentos dos remédios foram feitos a SES. O descontrole do estoque foi certificado durante fiscalização da Auditoria Geral do Estado.
Diante da circunstâncias irregulares, a Unihealth teve seu contrato encerrado com o Governo do Estado. Na sequência, assumiu as atribuições o Instituto Pernambucano de Assistência a Saúde (IPAS), que também deixou novas toneladas de medicamentos vencerem, em maio de 2013.
Para o Ministério Público Estadual, os exemplos da falta de medicamentos e de funcionários revelam o “apagão” no fornecimento de medicamentos pelo Estado. “A situação fática da assistência farmacêutica de responsabilidade do Estado de Mato Grosso é assim a pior de todos os tempos, havendo, de uma só vez falta de medicamentos, inclusive para os pacientes de AIDS, falta de pessoal e paralisação completa de serviço essencial de saúde, havendo portanto a necessidade de se tomar medidas urgentes e estruturantes a fim de resolver essa situação de uma vez por todas”, pontua Guedes.
A tutela antecipada se faz necessária para evitar que os pacientes fiquem sem medicamentos nas próximas semanas, já que haverá transição de governo. “O orçamento só “abre” novamente em fevereiro ou março do ano seguinte autorizando-se novos pagamentos só depois desse período – situação que só piora em virtude de se tratar de início de novo governo, onde as decisões e ações são ainda mais lentas do que o normal”, alerta o promotor.
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