O Ministério Público do Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Garças, ingressou com pedido liminar em ação civil pública contra a Câmara Municipal de Alto Garças (a 366 km de Cuiabá) e a empresa Atame assessoria, consultoria, cursos e pós-graduação Ltda EPP, para que suspendam, imediatamente, o trâmite do concurso público edital nº 001/2017 para provimento do cargo de agente administrativo do Poder Legislativo Municipal, sob pena de multa diária de mil reais.
De acordo com a promotora de Justiça, Rhyzea Lúcia Cavalcanti de Morais, a ação foi proposta após recebimento de denúncia formulada por candidato sobre suposta fraude ocorrida no trâmite do concurso. As falhas teriam sido constatadas na divulgação do resultado do certame, uma vez que, de forma anormal, o resultado preliminar foi retificado gerando dúvidas quanto a lisura do concurso público.
A retificação foi feita pelo edital complementar n°.009/20l7 informando que a empresa organizadora não havia processado nove cartões respostas. Segundo a empresa responsável pela aplicação das provas, nove candidatos realizaram a prova e não tiveram suas respostas corrigidas, por isso passaram a figurar nas primeiras colocações após a correção de seus gabaritos.
Extrajudicialmente, o Ministério Público chegou a notificar a Câmara Municipal a fim de que fosse realizada a reaplicação de nova prova concernente ao cargo de agente administrativo. Diante da inércia da referida Casa de Leis foi necessária a medida judicial. “A irregularidade do certame salta aos olhos e por si só causa muita estranheza o fato dos candidatos que não tiveram suas respostas corrigidas passarem a figurar nas primeiras colocações após a correção dos respectivos gabaritos”, destacou a promotora na ACP.
O concurso foi realizado em outubro de 2017, e ofertou uma vaga para o cargo de contador com salário de R$ 4.274,73 e mais formação de cadastro de reserva para os cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais.
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