A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) declinou da competência e determinou o envio de processo investigativo ao Ministério Público Estadual (MPE), no qual apura supostas irregularidades em convênio assinado entre Fundação de Amparo à Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Fundaper) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De acordo com o procedimento, em maio de 2016 o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Fundaper, a ex-presidente da entidade a restituírem aos cofres públicos R$ 906.250,00 por irregularidades no Convênio 17/2004 que tinha como objeto a prestação de serviço de assessoria técnica, social e ambiental (ATES) a 9.524 famílias de agricultores de projetos de assentamentos rurais localizados em 42 municípios de Mato Grosso. O valor total do convênio era de R$ 6.213.375,00.
Porém, segundo o TCU no convênio foi detectado inadimplência de R$ 911.250,00 sendo instaurado processo de Tomada de Contas Especial para apurar possível dano ao erário. Consta da Tomada de Contas que foi verificado que a Fundaper contratou a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para prestação do serviço objeto do convênio.
“Entidade (Fundaper) essa que não possuía estrutura técnica e operacional para executar o objeto pactuado, tanto que repassou integralmente à Empaer/MT, fato este que evidencia atuação indevida da convenente como mera intermediadora de recursos, agravada pela cobrança de 20% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela empresa executora”, diz trecho extraído do acórdão do TCU.
Além disso, foi constatado que a prestação de serviço atingiu apenas 6.284 famílias de agricultores e não as 9.524 famílias pactuados no convênio.
Ao final constatou as irregularidades: má-prestação nas atividades de assistência às comunidades assentadas, ineficiência e precariedade das ações realizadas pelo convenente, ausência de fiscalização pela concedente. Os fatos, segundo o documento, ocorreram entre 2004 a 2008.
Outro Lado – O 
oticias entrou em contato com a Fundaper, mas até o fechamento ninguém atendeu os telefonemas.
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