Os empresários de Cuiabá têm até o dia 31 de março para regularizar as pendências relacionadas ao Alvará Sanitário dos comércios na capital, visando à emissão do Simples Nacional de 2024.
Conforme a Prefeitura de Cuiabá, as empresas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, além de estarem sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.
É importante ressaltar que a ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas.
Para a obtenção do Alvará Sanitário, é necessário contatar a Vigilância Sanitária Municipal pelo e-mail [email protected] ou comparecer pessoalmente ao atendimento na Avenida Mário Palma, s/n, bairro Ribeirão do Lipa, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Para assegurar a aceitação da opção pelo Simples Nacional, é fundamental que as demais restrições sejam regularizadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
As informações detalhadas podem ser consultadas na Portaria nº 02/2024, publicada na edição da Gazeta Municipal de sexta-feira, 19 de janeiro.
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