Os deputados estaduais aprovaram um projeto de decreto legislativo (PDL) que impede que veículos com documentação em atraso sejam apreendidos durante blitze realizadas em operações de fiscalização. A medida foi aprovada em consequência da paralisação dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), o que impede a regularização de documentos vencidos pelos proprietários.
O PDL 06/2017, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (PMDB), tem como objetivo evitar que cidadãos tenham o veículo multado ou apreendido no período em que os serviços oferecidos pelo Detran-MT estiverem suspensos ou comprometidos em decorrência da greve.
O projeto determina que operações policiais que promoverem a fiscalização de veículos no decurso de greve não poderão autuar multas ou apreender veículos em decorrência de estarem com os documentos vencidos, caso a data de vencimento coincida com o período da greve. Também não poderão ser autuados os condutores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação vencida durante a greve no órgão. O decreto passa a valer na data da publicação e se estende por um período de 15 dias após o término da greve.
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