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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu nesta terça-feira (18.12) parecer pela aprovação das Contas Anuais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), exercício 2017, gestão do deputado estadual, Eduardo Botelho (DEM).
De acordo com o relator da Contas, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, foram detectadas quatro irregularidades, entre elas: extravio de processo de adesão carona nº 010/2017, no valor de R$ 88.950,00, com a empresa MC Mais Locação de Estrutura e Tecnologia para Eventos Eireli Me. Segundo Lopes, tal situação demonstrou “falta de zelo com a coisa pública”.
Além disso, foi apurado que Assembleia Legislativa estaria descumprindo a Resolução nº 4.377/2015, que estabelece o prazo de até o mês de janeiro de 2016 para adesão ao Sistema FIPLAN.
“A utilização de sistema próprio gera divergências com os dados lançados no FIPLAN, o que acarreta atraso e dificuldades nos trabalhos de auditoria, pois não é possível a localização de um processo físico pelas informações que constam no FIPLAN”, diz trecho do voto do relator.
Apesar dos apontamentos, o conselheiro destacou as mudanças realizadas pelo Poder Legislativo para ampliar a transparência, o controle e a economicidade da AL/MT.
“Diante do exposto, julgo regulares com determinações legais e multar”, diz outro trecho extraído do voto.
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