O Projeto de Lei nº 497/2017 - Mensagem do Executivo nº 84/2017, que estima a receita e fixa a despesa de Mato Grosso para 2018 (Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA-2018), já chegou para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e será relatado pelo presidente da comissão permanente, Pedro Satélite (PSD). O relatório sobre o PLOA-2018 deve ser votado na CCJR na próxima terça-feira (12.12) e, caso não receba pedido de vista, pode ser apreciado pelo Plenário na sessão ordinária matutina do dia 14/12.
Tais informações foram repassadas nessa terça-feira (05.12), por Satélite, durante a reunião ordinária da CCJR, quando acusou recebimento do PLOA na comissão e avocou para si a relatoria. O projeto recebera 281 emendas, dentre as quais 48 são do deputado Baiano Filho. O presidente da comissão permanente reconheceu o fluxo de trabalho e destacou a importância de avaliar uma a uma. “Nós vamos trabalhar para que, na próxima terça-feira, nós coloquemos (o PLOA) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça”, garante, colocando sua assessoria jurídica à disposição para a atividade.
Satélite, otimista, acredita que o planejamento de votação do PLOA até o dia 15 de dezembro próximo será cumprido, mas registra “não ter pressa”, respeitando a possibilidade de pedidos de vista e a possível votação em data próxima ao Natal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 elaborada pelo governo de Mato Grosso tem o valor de R$ 20,3 bilhões, e tem previsão de gastar R$ 13 bilhões com salários e encargos.
Ordem do dia – Foram apreciados, na tarde de hoje, os relatórios acerca dos seguintes projetos de lei: PL nº 14/2016, nº 207/2016 e PL nº 378/2017, de autoria de Guilherme Maluf (PSDB); PL nº 168/2016, de Oscar Bezerra; PL nº 692/2015, de Wancley Carvalho (PV); e PL nº 57/2016, de Janaina Riva.
Receberam pareceres favoráveis, aprovados pela comissão, os projetos 692/2015 (que autoriza grupo organizado de pessoas a criar e manter programas e cursos gratuitos e preparatórios para vestibular, Enem e concursos públicos); 57/2016 (institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua em Mato Grosso) – nos termos do substitutivo integral nº 2; e o PL 378/2017 (institui no calendário oficial do Estado o Dia da Mulher Policial Militar). Os demais projetos apreciados receberam pareceres contrários, também aprovados pelos membros da CCJR.
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