O trabalhador brasileiro paga durante toda a sua vida, impostos para o município, Estado e governo federal. São cobradas taxas de água, luz, telefone, material escolar das crianças, documento do carro, IPTU, isso, sem falar de outros.
Até mesmo, para ter seu próprio negócio tem que pagar no cartório uma taxa para abrir firma em seu nome. Aí que mora o problema, tudo porque em Várzea Grande os cartórios não pagam nenhum tipo de imposto ao município, sendo que segundo a Lei Federal eles deveriam.
Os cartórios até 2008, não pagavam o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro de 2008, que todos os cartórios do País, incluindo os do Distrito Federal, devem pagar ISSQN referentes aos serviços notariais e de registro público. A ação era analisada pelo supremo desde 2007.
A cobrança do imposto havia sido contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), julgada improcedente. A alegação da Anoreg era de que os cartórios são um serviço de natureza pública, prestado em regime de concessão pelo Estado, e sua tributação pelas prefeituras implicaria a quebra do pacto federativo.
Desde que os cartórios foram introduzidos na lista de serviços tributados pelo ISSQN em 2003, teve início uma guerra judicial com centenas de ações e muitas liminares contra a cobrança - estima-se que há mais de 22 mil cartórios no país.
Anoreg Nacional vem sugerindo desde então para que os cartórios tentem, por meio de liminar, negociar diretamente com as prefeituras uma taxa razoável para a cobrança do tributo.
Entretanto, em Várzea Grande, o tributo ainda não é recolhido. Os cartórios estão imunes a cobrança do imposto desde 2005, quando a Anoreg estadual entrou com uma ação judicial pedindo para que não fosse cobrado o ISSQN dos órgãos notariais na cidade. Mesmo com o decreto do STF em 2008, pela cobrança do imposto pelos cartórios seguiram não pagando o tributo.
Segundo o secretário de receita de Várzea Grande, Jorge Melquiades, o ISSQN não é recolhido dos cartórios no município, pelo fato que Tribunal de Justiça, considerou em 2005 que o Código Tributário do município era inconstitucional em relação à cobrança do imposto aos cartórios. “O Tribunal de Justiça deferiu em 2005 que o Código Tributário em relação à cobrança do ISSQN destes órgãos notariais era inconstitucional, e desde então eles não pagam o imposto”, relatou Melquiades.
O secretário conta que já vem trabalhando na edição de um novo Código Tributário para que seja votada na Câmara dos vereadores e entre em vigor a partir de 2013, fazendo com que os cartórios paguem o ISSQN.
“Estamos trabalhando na elaboração da um novo Código Tributário para o município. Após isso vamos encaminhá-lo para os vereadores ainda este ano, sendo aprovado devemos colocá-lo em vigor a partir do que vem, a partir daí vamos passar a cobrar o imposto dos cartórios”, colocou o secretário. Ainda segundo ele, após aprovação dessa lei, a secretária vai está convocando os responsáveis pelos cinco cartórios da cidade para discutir sobre o valor do ISSQN que deve ser recolhido dos órgãos notariais.
Um dos fatores que mais chama atenção desse não recolhimento na cidade é que segundo dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os cartórios arrendaram de janeiro a maio deste ano, cerca de R$ 1,02 milhão, sendo que só no último mês eles ganharam mais de R$ 196 mil, com serviços, dinheiro que vai todo para os bolsos dos donos de cartórios.
Em Cuiabá, desde o início deste ano os cartórios pagam o imposto para o município. Segundo o secretário adjunto de Fazenda de Cuiabá, José Luís Pacheco, começou este ano ser cobrado o imposto dos órgãos notórios e que por mês chega arrecadar em torno de R$ 110 mil, sendo que na Capital situam-se nove cartórios.
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