Marcos Bergamasco/TCE-MT
A Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) divulgou uma nota repudiando as críticas aos conselheiros interinos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que não existe qualquer “vácuo” na Corte de Contas pelo fato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não ter julgado ainda no processo de afastamento dos cinco conselheiros titulares.
Em 14 de setembro de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou, monocraticamente, o afastamento dos conselheiros, Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo, por suposto recebimento de propina, com base na delação do ex-governador Silval Barbosa.
Desde então tomaram posse nos cargos conselheiros interinos Luiz Henrique Lima, Isaias Lopes, Luiz Carlos Pereira, João Camargo e Jaqueline Jacobsen, ficando apenas o conselheiro Domingos Neto como titular da vaga. Posteriormente tomou posse Guilherme Maluf.
Na nota a Atricon, afirmou: “inexiste vácuo de legitimidade no exercício da substituição dos conselheiros titulares, afastados desde setembro de 2017 por decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado, não havendo limite temporal ou qualquer outra condição para sua validade, porquanto o fundamento de legitimidade para essa atribuição ordinária eventual e a Constituição da República”.
Além disso, o órgão repudia qualquer manifestação que questione a legitimidade do exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidos aos conselheiros interinos.
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