A Comissão de Assuntos Sociais do Senado vota na próxima quarta-feira (19.12) Projeto de Lei 282/2016 que obriga condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência do crime.
A proposta, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-São Paulo), estabelece que Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença.
Além disso, o projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos”, diz trecho extraído da justificativa do projeto.
Caso o PL 282/2016 seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência do Senado)
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