O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou na manhã desta quinta-feira (25.04) o reajuste salarial dos vereadores em R$ 18.150,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. O último reajuste de subsídio dos parlamentares foi há 12 anos.
De acordo com a Lei n.° 5.243/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT), os recursos para o cumprimento da Lei serão consignados no Orçamento Programa Anual, suplementados se necessário.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado na Câmara Municipal na sessão ordinária do 16 de abril. Na ocasião, a Casa de Leis informou que a proposta aprovada pelos vereadores atende as normas previstas na Constituição Federal, que diz que em municípios com 300 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores será 60% do salário dos deputados estaduais.
Vale destacar que conforme o Projeto de Emenda à LOM 2/2023, a partir da próxima legislatura, o número de vereadores será ampliado de 21 para 23, representando um acréscimo de duas vagas.
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LEI Nº 5.243/2024
Fixa o subsídio mensal a ser pago aos Senhores Vereadores para a Legislatura 2025/2028, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fixa o subsídio mensal a ser pago aos Senhores Vereadores no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil e cento e cinquenta reais), com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 2º Os recursos para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Orçamento Programa Anual, suplementados se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 16 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretor
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