O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma representação de natureza externa que apontou irregularidades em um processo licitatório da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). A decisão foi publicada da edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (16.04).
Segundo a decisão, um dos problemas encontrado foi a exigência de certificações sem estudo técnico prévio, o que restringia o caráter competitivo do certame e favorecia empresas já certificadas. Segundo o TCE-MT, essa prática viola a Lei de Licitações , além de divergir de diversos acórdãos do próprio TCE-MT e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Outro ponto destacado foi a falta de utilização do Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG) de Mato Grosso para a realização do pregão eletrônico. O SIAG é um sistema informatizado que garante a transparência e o controle social das licitações públicas. A SES-MT também não registrava todas as suas licitações no SIAG, o que dificultava o acompanhamento e a fiscalização das aquisições pela sociedade civil.
Recomendações
Diante das irregularidades constatadas, o TCE-MT recomendou que SES-MT se abstenha de exigir certificações sem estudo técnico prévio em seus processos licitatórios; utilize o SIAG para todos os seus processos licitatórios, conforme determina o Decreto Estadual 1.525/2022; faça a inserção dos documentos das licitações já realizadas no SIAG, para garantir a transparência e o controle social das aquisições.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
