A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, manteve bloqueio de um imóvel em Juara (a 650 km de Cuiabá), vendido pelo ex-deputado José Riva em uma ação de improbidade que tramita em sigilo. A decisão é dessa quarta-feira (24.01).
Na ação, o descarregador de caminhão A.M.D.M entrou com Embargos de Terceiro alega que adquiriu em 31 de outubro de 2007 de José Riva e sua ex-esposa Janete Riva, um imóvel no bairro Jardim Boa Vista em Juara.
Apontou que a restrição judicial somente foi decretada em 21 de dezembro de 2014, ou seja, quando o imóvel não mais pertencia ao ex-deputado, “de forma que se trata de constrição ilegal e ilegítima, a qual deve ser revogada em antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 300, do CPC”.
Afirmou que a probabilidade do direito é evidente, pois A.M.D.M passou a ser proprietário do imóvel em data anterior a restrição judicial, bem como o perigo de dano é notório, uma vez que a restrição o impede de regularizar o imóvel para eventual negociação.
Em sua decisão a juíza Celia Regina Vidotti, afirmou que a referida escritura de compra e venda não foi levada a registro, “de modo que a oposição dos presentes embargos está fundamentada na posse do imóvel descrito, pois A.M.D.M não detém todos os atributos inerentes ao proprietário”.
Ainda segundo ela, não há sequer indícios de qualquer turbação ou esbulho na alegada posse sobre o imóvel em questão, não existindo, na referida ação principal, sentença de perdimento do referido bem ou ato expropriatório, sequer em relação àquele indicado por A.M.D.M”.
“Desta forma, embora plausível o direito alegado pelo embargante, não vislumbro a existência de iminente risco irreparável ou de difícil reparação, suficiente para justificar a concessão da liminar pleiteada nestes embargos de terceiro, notadamente considerando que a medida atacada não retira do embargante a posse do bem atingido pelo gravame, servindo, por ora, apenas para evitar a sua alienação enquanto pendente a ação civil pública”, diz trecho da decisão.
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