A ex-servidora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Ana Martins Pontelli, se comprometeu a devolver R$ 15 mil ao erário para encerramento da Ação de Improbidade Administrativa em que consta como réu por envolvimento no uso indevido de verba no Legislativo.
Ana Martins firmou Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público Estadual (MPE), e que foi homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
O processo tramitava na Justiça desde 2017, sendo que ainda consta como réus o ex-deputado José Riva, servidores e outros ex-servidores da ALMT Em razão do uso indevido da verba “suprimento de fundos”, por parte do gabinete da Presidência da Assembleia, no período de 2010 a 2014.
No acordo celebrado com o MPE, Ana Martins se comprometeu ressarcir o dano causado, na medida da responsabilidade individual, no valor de R$ 5.000,00 e a multa civil no valor de R$ 10.000,00, a serem pagos em parcela única
Além disso, foi pactuada a pena restritiva de direito consistente na suspensão da capacidade eleitoral passiva, comprometendo-se a não se candidatar a qualquer cargo eletivo em qualquer das esferas de poder pelo prazo de três anos.
Outro acordo - Willian Cesar Moraes, também denunciado na ação, também celebrou acordo com o MPE nas mesmas condições de Ana Martins: ressarcimento no valor de R$ 5.000,00, multa civil no valor de R$ 10.000,00, e não se candidatar a qualquer cargo eletivo em qualquer das esferas de poder pelo prazo de três anos.
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