Câmara de VG
proposta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Fábio Tardin – popular Fabinho (DEM)
Com 20 votos favoráveis, os vereadores de Várzea Grande aprovaram nessa quarta-feira (10.04) o Projeto de Lei 01/2019, que prevê a gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas portadoras de transtornos mentais e os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Fábio Tardin – popular Fabinho (DEM).
Segundo o Projeto, com a sanção da lei, pessoas que sofrem desse problema de saúde podem requerer o cartão especial que garante o passe livre nos ônibus de Várzea Grande. Elas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A proposta cita que para ter direito ao cartão de transporte especial, os portadores de transtornos mentais e os usuários dos CAPS’s, precisam ser moradores de Várzea Grande e apresentarem laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados dos Centros de Atenção Psicossocial.
Ainda consta do projeto que o cartão especial será concedido ao titular do benefício, de forma nominal e intransferível, sendo vedado o uso por terceiros a qualquer título.
“O uso indevido do benefício, seja pelo titular do benefício, ou seu acompanhante, acarretará no cancelamento do cadastro, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis”, diz trecho extraído da proposta de lei.
Com aprovação a proposta segue agora para a sanção da prefeita, Lucimar Campos (DEM).
