O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), promoveu novas mudanças administrativas no Legislativo, incluindo a criação de cargos com salários de até R$ 5 mil. Além disso, Cerqueira instituiu o pagamento de verba indenizatória de até R$ 1,5 mil para seus assessores na Presidência da Casa de Leis. As informações estão previstas na Lei Complementar nº 5.375/2025, publicada na última terça-feira (18.03) pela prefeita Flávia Moretti (PL).
Na justificativa apresentada, a Mesa Diretora apontou a necessidade de reorganizar alguns cargos administrativos, bem como corrigir denominações.
Entre as mudanças promovidas por Cerqueira, está a criação de seis novos cargos de Assessor Técnico Parlamentar I (que exige nível médio), com salário de R$ 5 mil. Com isso, a Câmara passa a contar com 42 servidores comissionados nessa função, cuja principal atribuição é auxiliar as comissões da Casa de Leis.
Wanderley também criou um novo cargo de Assessor Técnico Parlamentar II (que exige nível médio), com salário de R$ 3,5 mil. Atualmente, o Legislativo conta com 11 servidores exercendo essa função.
Outra mudança significativa foi a criação de uma verba indenizatória de R$ 1,5 mil para o cargo de coordenador-geral de Gabinete da Presidência, cujo salário é de R$ 3 mil. Para o cargo de chefe de Gabinete da Presidência, que recebe um salário de R$ 2 mil, foi instituída uma verba indenizatória no valor de R$ 1 mil.
Cerqueira também removeu o termo “dedicação exclusiva” para os cargos de Assessor Especial (salário de R$ 6,5 mil) — função a ser desempenhada na Procuradoria — e de consultor Técnico Jurídico (salário de R$ 7,1 mil), que auxilia a Presidência da Casa de Leis. A partir de agora, a exigência para essas funções é ter nível superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Houve ainda alteração na nomenclatura do cargo de chefe de Protocolo Parlamentar, que passa a ser denominado gerente de Protocolo Parlamentar, mantendo as mesmas atribuições e funções, com subsídio de R$ 1,8 mil.
Impacto Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 5.375/2025, o impacto financeiro com a criação dos novos cargos e das verbas indenizatórias será de R$ 36 mil mensais, totalizando R$ 432 mil por ano.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.375/2025
Dispõe alteração de cargos da Lei Municipal Complementar nº 3.728/2012, e suas alterações, além de ajuste da Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021, e dá outras providências.
FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Protocolo Parlamentar para Gerente de Protocolo Parlamentar, mantendo as mesmas atribuições e funções, com subsídio de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º Fica criado 01 cargo de Assessor Técnico Parlamentar II.
Art. 3º Ficam criados 06 cargos de Assessor Técnico Parlamentar I.
Art. 4º Fica garantida verba indenizatória ao cargo de Coordenador-geral de Gabinete da Presidência no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 5º Fica garantida verba indenizatória ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 6º Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal Complementar nº 5.372/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica criado o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-geral da Câmara Municipal, nível superior em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com subsídio de R$ 6.500,00, e verba indenizatória conforme dispõe o II, art. 11, da Lei Municipal Complementar nº 4.435/2019, alterado pela Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021.
Parágrafo único. Compete e são atribuições do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-geral da Câmara Municipal: planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades e rotinas do gabinete do Procurador-Geral da Câmara Municipal, cuidando ainda do recebimento de processos, organizando prazos, protocolos, além da transmissão de ordens jurídicas e a distribuição das tarefas aos demais servidores do gabinete.
Art. 7º Fica alterado o art. 8º, da Lei Municipal Complementar nº 5.372/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Fica criado o cargo de Consultor Técnico Jurídico, nível superior em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subsídio de R$ 7.100,00, e verba indenizatória conforme dispõe o I, art. 11, da Lei Municipal Complementar nº 4.435/2019, alterado pela Lei Municipal Complementar nº 4.866/2021.
Parágrafo único. Compete e são atribuições do cargo de Consultor Técnico Jurídico: auxiliar o Presidente da Câmara Municipal nas funções administrativas próprias da Presidência.
Art. 8º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 18 de fevereiro de 2025.
FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
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