O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), não poderá prorrogar a dispensa de licitação feita em março deste ano, por 180 dias no valor de R$ 922.680,00, com a empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda – ME, cujo objeto contratual é locação de veículos leves, caminhonetes e motocicletas, incluindo manutenção preventiva e corretiva e seguro total dos veículos, podendo incluir ou não motorista. A determinação partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), por meio de medida cautelar.
De acordo com o TCE, a medida atende à representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC). O MPC destacou ser necessário advertir a Prefeitura municipal, pois, a dispensa de licitação foi justificada como situação emergencial, já que segundo a Prefeitura, a administração municipal não possuía veículos para atender as Secretarias Municipais.
"Entendemos que no início da gestão era uma emergência, e o prazo máximo para esse contrato é de 180 dias, a prorrogação demonstraria que o serviço é de natureza contínua", afirmou o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, responsável pelo julgamento da medida cautelar.
De acordo com a Lei de Licitações, serviço de natureza contínua deve ser objeto de licitação,e não de dispensa como utilizado na gestão do prefeito Walace Guimarães (PMDB). "A emergência pode se justificar uma única vez, após isso deixa de ser uma emergência para ser uma rotina, além do que não é possível prorrogar nem fazer outra dispensa de licitação com o mesmo objeto", disse o conselheiro substituto.
Os auditores do TCE irão realizar uma inspeção na empresa para verificar se ela tem condições de cumprir o contrato. O conselheiro substituto alertou ainda, que nos próximos editais devem constar as características dos veículos que interferem no valor da locação, como a presença ou não de ar-condicionado e o ano de fabricação.
Contrato com a Prefeitura – A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda – ME assinou o contrato com a administração municipal de Várzea Grande em 08 de março deste ano, com vencimento previsto para 08 de setembro deste ano. A empresa tem como sócios Elton Silva de Morais e Roberto Ribeiro de Souza.
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