O vereador de Cuiabá, Sargento Vidal (MDB) protocolou a criação de uma comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Indenizatórios, para que no prazo de 120 dias investigue possíveis irregularidades nas contratações de medicamentos em valor superior ao já registrado nos pregões realizados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá – CISVARC.
“Venho requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar possíveis atos de malversação do dinheiro público e prática de atos administrativos em contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio, pelo Gabinete de Intervenção, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”, cita trecho do documento.
Vidal considera a denúncia do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), no último dia 06 de setembro de 2023, que trouxe a público graves fatos com as respectivas provas (obtidas via sistema SIAFIC-TCE/MT), de possíveis práticas ilegais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo Gabinete de Intervenção Estadual.
Segundo o relatório, a Secretaria Municipal de Saúde, sob a gestão do Gabinete intervenção supostamente vem realizando vultuosos pagamentos via procedimento indenizatório, sem o devido procedimento licitatório. “Outrossim, verifica-se também dispensa de procedimentos licitatórios, sob a alegação de situação emergencial, que não se enquadrariam nas hipóteses legais previstas no ordenamento jurídico pátrio.”
Consta ainda, que em análise de amostra de apenas 14 medicamentos (em um universo de mais de 300) adquiridos de forma indenizatória pelo Gabinete de Intervenção, verificaram-se indícios de sobrepreço/superfaturamento médio de 43%, em comparação aos valores registrados nas atas de registro de preços, oriundas dos pregões do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - CISVARC.
“Causando um prejuízo aos cofres públicos municipais de aproximadamente R$ 540.000,00 mil. Pela situação projeta-se um rombo milionário nas contas da saúde pública municipal no período da intervenção. Necessário se faz uma profunda investigação sobre as demais centenas de itens adquiridos nesse período, bem como, sobre os todos os produtos adquiridos, de forma indenizatória do início da intervenção até a presente data”, cita trecho do documento.
Ainda segundo o requerimento, verifica-se, portanto, que o Gabinete Cuiabá, sendo membro Município e integrante do Consórcio CISVARC do Rio Cuiabá, optou por realizar contratações de medicamentos em valor superior ao já registrado nos pregões realizados pelo referido Consórcio Intermunicipal, causando prejuízos aos cofres municipais.
Segundo Vidal, é necessária uma fiscalização da Casa de Leis, que possibilite a responsabilização daqueles que agiram em contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio e aos princípios atinentes à Administração Pública, causando prejuízo ao erário, bem como, a toda a população usuária do Sistema Único de Saúde Municipal.
“Em síntese, a criação de uma CPI para investigar esses incidentes é de extrema importância para salvaguardar os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, fomentar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos no âmbito da saúde municipal, prevenir prejuízos e dilapidação do erário municipal e coibir práticas abusivas e fraudulentas por parte daqueles que estão gerindo a Secretaria Municipal de Saúde”, argumentou o parlamentar.
SESSÃO ORDINÁRIA
O vice-líder do Poder Executivo na Câmara de Cuiabá, vereador Luís Claudio (PP) sugeriu ao vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) durante a sessão ordinária desta terça-feira (12.09), para assine a CPI dos Indenizatórios. Dr. Luiz Fernando afirmou que “não tem lado” e que não teria problema algum em assinar o requerimento.
“Assine a CPI dos Indenizatórios, que o Vidal já protocolou, que já está disponível para assinatura. Já que não tem lado, assine a CPI, a farra dos Indenizatórios de remédio, só de 14 itens 500 mil, meio milhão de sobrepreço. Está aí para a gente investigar”, declarou Luis Cláudio, afirmando que o processo está sendo investigado pelo Ministério Público.
O parlamentar também fez uma observação ao vereador Dr. Luiz Fernando. “E tem nada a ver a questão de dolo com a questão de Parcelamento de dívida. E que não é rombo! É divida reconhecida daqui inclusive R$ 10 milhões, dos R$ 163 são oriundos dos cinco meses de intervenção, que está também nessa lei do parcelamento. Ora! A intervenção não enfrentou nenhuma pandemia”, questionou o vereador.
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