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PL estabelece sobre Passaporte Digital de Imunização quanto Vacinação da COVID-19
O Projeto de Lei nº 417/2021, aprovado em 1ª votação, que estabelece o Passaporte Digital de Imunização em Mato Grosso gerou polêmica na sessão ordinária desta terça-feira (31.08) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT).
De autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP) a proposta foi confundida com “passaporte da vacina” exigido pelo prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), José Carlos do Pátio (Solidariedade), para entrada no comércio local.
Segundo Araújo, o “Passaporte Digital de Imunização” proposto de sua autoria será mais um aplicativo para ajudar e auxiliar o usuário que se vacinou.
“O Passaporte Digital de Imunização é diferente de passaporte obrigatório de vacina. Lá em Rondonópolis, o prefeito fez o passaporte obrigatório. Esse projeto ele tão somente traz ao usuário uma facilidade de substituir o documento em papel. Aprovamos recentemente uma lei que para entrar em estádios você precisa da comprovação física do papel – esse PL vai facilitar a vida do usuário – ninguém está obrigando que os estabelecimentos façam um controle sanitário. Estamos disciplinando que o Poder público de a opção ao usuário pelo meio digital”, explicou Araújo.
A declaração foi para esclarecer os deputados, Gilberto Cattani (PSL) e Janaina Riva (MDB) para não confundir com a exigência do prefeito de Rondonópolis. Janaina chegou a apresentar um projeto de lei que veda a exigência passaporte da vacina para entrar em comércios e congêneres (supermercados, lojas, bares, restaurantes, etc).
Leia mais: CDL entra com ação para "barrar" obrigatoriedade do “passaporte da vacina” em Rondonópolis
Já o deputado Cattani depois do esclarecimento afirmou que concorda com a propositura, mas, enfatizou que seu posicionamento é contra a obrigatoriedade: “Transformar uma coisa de papel em digital em 2021 é uma coisa excelente, mas não é isso que está em discussão. E se o cara não quiser se vacinar, não importa se o passaporte é de papel, é digital ou é antigo, o passaporte obriga as pessoas se vacinar, oprime as pessoas e somos a favor da liberdade”, declarou o deputado.
PROJETO - O deputado estadual Paulo Araújo (PP) destacou que a proposta estabelece que o Passaporte Digital de Imunização será homologado pela Secretaria Estadual de Saúde e emitido por órgão competente ou por empresas ou entidades credenciadas para esse fim, em meio tecnológico acessível à população. Ele destaca ainda, que documento não poderá ser visualizado sem a concordância do usuário e será utilizado em locais que exigem o controle sanitário.
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