Em recesso parlamentar, a Câmara de Várzea Grande pode ter sessão extraordinária para votar com urgência, a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. O projeto já havia tramitado na Casa em sessão ordinária, no entanto, houve pedido de vistas pelos parlamentares acerca de dúvidas em alguns itens da matéria.
De acordo com a Constituição Federal, o presidente da Casa Legislativa, Waldir Bento da Costa (PMDB), não poderia entrar em recesso sem antes votar a matéria, que define o orçamento fiscal e os investimentos do poder público. A LDO traça metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas. Além disto, é nela que se embasa a construção da Lei Orçamentária Anual – LOA. O atraso da votação pode acarretar prejuízos ao Executivo, como transtornos de prazos a serem cumpridos.
A Câmara de Várzea Grande alega que em seu regimento interno não há nenhuma proposição jurídica que determina a data de votação da LDO. O que está descrito no Art. 132 do regimento, é que a entrega dos projetos da LDO, pelo Executivo, deve ser protocolado até o dia 30 de maio. Entretanto, consta na Constituição Federal pelo Art. 35, em Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu inciso II, que: “o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa”.
De acordo com o especialista em direito público, Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, o presidente da Câmara pode, em tese, responder por ato de improbidade administrativa, por ter suspenso as atividades legislativas, antes de passar em votação a LDO. “Embora não exista data prevista para aprovação pelo regimento interno a Constituição da Republica é superior, devendo sempre ser respeitada”, ressalta o especialista.
Procurado pela reportagem para os esclarecimentos destes possíveis prejuízos, o secretário de Planejamento do município, José Augusto Moraes, informou que a prefeitura cumpriu todos os requisitos legais para a construção da LDO. “Entregamos o projeto no dia 29 de maio, ou seja, no prazo estabelecido. E realizamos três audiências públicas para ouvir a população e as dúvidas dos parlamentares”. José informou também que até o momento não foi protocolado em sua Secretaria, nenhum documento com dúvidas sobre a matéria.
O presidente da Câmara ainda não determinou a data para a convocação da sessão extraordinária para a votação do projeto, que prevê também o repasse ao Legislativo. De acordo com o secretário de Planejamento está previsto na LDO o valor de R$ 383.195.266,00, destes 6% são destinados à Casa de Leis, que totalizará R$ 10.699.000,00, em 2014.
O valor que será repassado ao Legislativo no próximo ano será menor que o repassado atualmente, pois, em 2012 a estimava foi de R$ 11.495.135,00 para 2013. Até o momento oito vereadores aguardam a construção de novos gabinetes, e com a redução do duodécimo, devido à queda de arrecadação, dificultará mais ainda a estadia dos novos parlamentares.
Vale destacar, que a prefeitura de Cuiabá e Assembleia Legislativa votaram o projeto LDO e PPA antes de saírem em recesso, e ainda, que uma sessão extraordinária gera despesas extras ao erário, inclusive, os parlamentares recebem uma bonificação extra por terem que comparecer ao Legislativo em sessão extraordinária.
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