O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), criou uma comissão especial para levantar as dívidas do município. A portaria 45/2013, que regulamenta o levantamento, foi publicada na edição desta quarta-feira (27.02) no Jornal Oficial dos Municípios (AMM).
De acordo com a portaria, o levantamento será necessário, pois com os dados iniciais já evidenciam preocupante déficit financeiro, ou seja, que o município está endividado. “Vale dizer que há muitas despesas a pagar (restos a pagar) para poucos recursos financeiros” diz trecho da portaria.
Ainda, conforme a portaria, a gestão anterior, comandada pelo vereador Antonio Gonçalo de Barros – popular Maninho de Barros (PSD) -, somente entregou o Balanço Geral do Exercício Financeiro de 2012 – onde constam todos os passivos financeiros registrados em nome da prefeitura -, em 15 de fevereiro, sendo que o mesmo deveria ser entregue no máximo em início de janeiro.
O prefeito destacou a obrigação de assumir os débitos, mesmo sendo de gestão anterior, porém, advertiu que por meio da comissão irá analisar a ordem cronológica de pagamentos, ou seja, a comissão que definirá qual dívida será quitada primeira.
“As entidades integrantes da Administração Indireta do Município, através de suas autoridades responsáveis, deverão nomear comissões com idênticas atribuições, de modo a avaliar os seus respectivos passivos, assim como estabelecer forma de liquidação dos mesmos. Fica a Administração Municipal, inclusive a Indireta,
autorizada a alterar a ordem cronológica de pagamento, nos casos em que o interesse público for relevante, desde que observadas as cautelas e exigências fixadas no artigo 5º da Lei Federal Nº. 8.666/93” diz artigo 2º e 3º da portaria.
A comissão especial criada é formada por um presidente (Walter Klaus Rieger – assessor especial da Secretaria Municipal de Finanças), um secretário (Luiz Victor Parente Sena – procurador adjunto da Dívida Pública do Município) e três membror: Carlino de Campos Neto – controlador geral do município, Uir Dias da Silva - coordenador de análises contábeis da Secretaria de Finanças e Ludmila Auxiliadora Alves Silvente - contadora municipal.
Os membros terão as seguintes incumbências: avaliar o passivo financeiro; propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo menos mensalmente; sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro; apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas e sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estímulo à arrecadação. O prazo estipulado para o término dos trabalhos é de 30 dias.
PREFEITURA MUNICIPAL
P O R T A R I A Nº 45/2013.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial
para Levantamentos Financeiros de Restos a Pagar,
nomeação de seus membros e dá outras
providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69, VI, da
Lei Orgânica Municipal e o disposto no Decreto Municipal Nº.
01/2013, de 07 de janeiro de 2013 e,
Considerando que os elementos informativos atualmente disponíveis
evidenciam preocupante déficit financeiro, o que vale dizer que há
muitas despesas a pagar (restos a pagar) para parcos recursos
financeiros;
Considerando que os recursos financeiros advindos da arrecadação
da receita Orçamentária de 2013 devem ser prioritariamente
destinados a assegurar a continuidade das ações governamentais,
permitindo a execução das despesas autorizadas;
Considerando que a programação financeira de que trata o artigo 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal deve assegurar recursos para a
solução do passivo financeiro de maneira compatível com a
continuidade da prestação dos serviços públicos;
Considerando que é interesse público primário do Município solver
suas obrigações, ainda que assumidas por Administrações anteriores
sem recursos financeiros disponíveis;
Considerando, por outro lado, que diante de interesse público
relevante, a ordem cronológica de pagamentos pode ser alterada pela
Administração, nos termos do artigo 5º da Lei Federal Nº 8.666/93;
Considerando que é conveniente atribuir a uma Comissão Especial,
neste momento inicial da nova Administração, a análise das despesas
que restam a ser pagas, bem como a incumbência de propor uma
programação financeira que compatibilize o prosseguimento das ações
governamentais com a solução do passivo financeiro;
Considerando, finalmente, que apenas em 15 de fevereiro próximo
passado foi entregue pela gestão anterior o Balanço Geral do
Exercício Financeiro de 2012, onde constam todos os passivos
financeiros registrados em nome do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º- Fica instituída, junto ao Gabinete do Prefeito, a Comissão
Especial para levantamentos financeiros e restos a pagar composta
pelos seguintes membros:
I – Presidente da Comissão: Walter Klaus Rieger - Assessor
Especial da Secretaria Municipal de Finanças;
II - Secretário da Comissão: Luiz Victor Parente Sena - Procurador
Adjunto da Dívida Pública do Município;
III – Membro da Comissão: Carlino de Campos Neto - Controlador
Geral do Município;
IV – Membro da Comissão: Uir Dias da Silva - Coordenador de
Análises Contábeis da Secretaria de Finanças;
V – Membro da Comissão: Ludmila Auxiliadora Alves Silvente -
Contadora Municipal.
§ 1º – Os membros desta comissão terão as seguintes incumbências:
a)avaliar o passivo financeiro;
b)propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo
menos mensalmente;
c)sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros
constantes do passivo financeiro;
d)apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas;
e)sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estímulo à
arrecadação.
§ 2º - A Comissão Especial para Levantamentos Financeiros de
Restos a Pagar, se reunirão diariamente na Secretaria Municipal de
Finanças e terão prazo máximo de 30 (trinta) dias para concluírem os
serviços.
Art. 2º -As entidades integrantes da Administração Indireta do
Município, através de suas autoridades responsáveis, deverão nomear
comissões com idênticas atribuições, de modo a avaliar os seus
respectivos passivos, assim como estabelecer forma de liquidação dos
mesmos.
Art. 3º- Fica a Administração Municipal, inclusive a Indireta,
autorizada a alterar a ordem cronológica de pagamento, nos casos em
que o interesse público for relevante, desde que observadas as cautelas
e exigências fixadas no artigo 5º da Lei Federal Nº. 8.666/93.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, Estado de
Mato Grosso, 22 fevereiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
