Reprodução
O prefeito de Alta Floresta (a 792 km de Cuiabá), Asiel Bezerra de Araújo (MDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), durante sessão ordinária dessa terça-feira (02.07), em 100 UPFs/MT por descumprir as obrigações contidas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 41/2016/LAI, para regularização do Portal Transparência. Em razão do descumprimento, o Tribunal Pleno também decidiu pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão.
Conforme consta no processo, a gestão teve 12 meses para adequar o Portal às exigências da Lei de Acesso à Informação, prazo contado a partir da homologação do instrumento, em 16/05/2016.
Ficou determinado à atual gestão de Alta Floresta para que regularize o site e Portal de Transparência do Município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do acórdão n° 239/2016-TP.
O conselheiro Guilherme Maluf lembrou, no voto, que o fato do gestor não cumprir o TAG não significa que ele se exime de responder perante ao Tribunal de Contas pelas obrigações inadimplidas.
"Ora, o que o instrumento visa, em qualquer cenário, é que antes de o administrador ser penalizado, tenha ele a oportunidade de agir com eficiência e cumprir as finalidades legais, que é o que realmente importa ao interesse público", observou.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
