Diante da inércia do Poder Executivo de Várzea Grande, em esperar uma lei municipal ser votada para então proibir o nepotismo em Várzea Grande, o Ministério Público, por meio do promotor Mauro Poderoso de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça Cível, encaminhou uma notificação recomendatória ao prefeito Walace Guimarães (PMDB) onde solicita o cumprimento da súmula vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de vir a responder por ato de improbidade administrativa, caso descumpra a recomendação.
Apesar de o nepotismo já ser considerado crime contra a administração pública por contrariar os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, e sendo vedado no âmbito federal, desde 2008 pela súmula vinculante n°13 do STF, Walace Guimarães acredita que a Súmula não se aplica ao município, somente nos órgãos federais, por isso, decidiu elaborar um projeto específico para Várzea Grande, para então acabar com o nepotismo no Executivo Municipal.
De acordo com a recomendação, o prefeito deve abster de realizar novas nomeações que desrespeitam o contido na Súmula Vinculante n.º 13 do STF, sendo que no caso de nomeação de servidores para cargos em comissão com vínculo estreito de parentesco (consanguíneo ou por afinidade) com os vereadores consubstanciará ato de improbidade administrativa.
Ainda, passar a exigir que as pessoas nomeadas para o exercício de cargos em comissão, de confiança ou designadas para função gratificada, antes da posse, declararem por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento desse Poder, nos termos da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.
A recomendação cita que no caso de estrita necessidade e em obediência ao que estabelece a Constituição Federal (CF, art. 37, IX), proceder à contratação temporária de servidores sempre após a realização de processo seletivo simplificado. Caso Walace descumpra a recomendação, pode vir a responder por ação de improbidade administrativa.
Lei Municipal - O projeto de Lei n° 71/21013 que regula o nepotismo no âmbito do Poder Executivo de Várzea Grande, está previsto para ser votado nesta quarta-feira (25.09) em sessão ordinária da Câmara municipal.
O projeto ficou por 49 dias parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), e entrou em votação na semana passada, porém, o vereador da base aliada do prefeito, Pedro Paulo Tolares (PSD) – popular Pedrinho -, pediu vistas e protelou por mais alguns dias a votação da matéria que já foi amplamente debatida em âmbito federal, pela mídia e também pela população.
De acordo com fontes do VG Notícias, os vereadores da base aliada querem ganhar o máximo de tempo possível, pois serão prejudicados com a nova lei, pois, muitos possuem parentes trabalhando em cargos comissionados na prefeitura e Secretarias municipais, a exemplo do presidente da Câmara, Waldir Bento (PMDB).
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