O Ministério Público, por meio da promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, encaminhou nesta terça-feira (17.12), uma notificação recomendatória ao governador Silval Barbosa (PMDB) e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), a fim de evitar cortes no orçamento da Educação para 2014.
A investigação do MP tem como objetivo fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à pasta previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2014), que ainda tramita no Legislativo.
Na notificação, os promotores Alexandre de Matos Guedes e Salete Maria Búfalo Poderoso questionam o Governo do Estado e a Assembleia sobre a previsão de corte de cerca de R$ 32 milhões da Educação. Conforme os promotores, a diferença acarretaria sérios prejuízos à rede de ensino, levando em consideração a precariedade das escolas em vários setores, em especial, infraestrutura, bem como a necessidade de valorização dos profissionais.
No documento foi recomendado para que a Assembleia não faça qualquer redução no montante destinado à pasta na LOA 2014. Já ao governo foi requerido que não sancione autorização para diminuir o montante.
Os promotores lembra ainda, que a Constituição do Estado prevê aplicação anual mínima de 35% da receita na manutenção e desenvolvimento de educação escolar. Eles estabeleceram prazo de 30 dias para que seja assegurado que os recursos para a Educação se mantenham no mínimo, nos mesmos valores da LOA/2013, em R$ 1,6 bilhão.
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